Prefeitura Municipal de Guaxupé · 4 de novembro de 2026
POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE GUAXUPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE GUAXUPÉ
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE GUAXUPÉ
Documento consolidado e revisado à luz do documento de orientação do CNCA e da Lei n° 3.336, de 14 de julho de 2026 institui a Política Municipal de Alfabetização do município de Guaxupé, estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos de implementação, e dá outras providências para elaboração, implementação e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
1. Apresentação e Justificativa
A Política Municipal de Alfabetização de Guaxupé organiza princípios, objetivos, metas, responsabilidades e ações para assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização, à participação escolar, à aprendizagem e à continuidade de suas trajetórias educativas.
Alfabetizar é garantir o desenvolvimento progressivo da leitura, da escrita, da oralidade e dos conhecimentos matemáticos, em articulação com as demais áreas do conhecimento. Trata-se de um processo contínuo, intencional e acompanhado do 1º ao 5º ano, com horizonte de alfabetização até o final do 2º ano, sem desconsiderar os diferentes ritmos, trajetórias e modos de participação das crianças.
A inclusão, a acessibilidade e a Educação Especial constituem princípios transversais desta Política, articulados à equidade educacional, à educação antirracista, ao desenvolvimento integral, à proteção integral e ao compromisso com a aprendizagem de todas as crianças. As ações deverão assegurar a participação, a comunicação, a acessibilidade curricular, a oferta de recursos de apoio, a adoção de estratégias pedagógicas diversificadas e a articulação com o Atendimento Educacional Especializado (AEE), respeitando as singularidades e reconhecendo cada criança como sujeito de direitos, sem reduzi-la às suas características individuais, deficiências, territórios ou condições sociais.
A implementação desta Política deverá promover a igualdade de oportunidades, o enfrentamento das desigualdades educacionais e das práticas discriminatórias, a valorização da diversidade étnico-racial, cultural e social, bem como o desenvolvimento das potencialidades de cada criança. Deverá, ainda, assegurar condições para que todas aprendam, participem e se desenvolvam plenamente, em consonância com o princípio da proteção integral e com o direito à educação, observada a legislação educacional vigente e as normas de inclusão e acessibilidade.
Compromisso público: A política orienta a responsabilidade compartilhada entre poder público, escolas, profissionais da educação, estudantes, responsáveis e rede de proteção, com cooperação, respeito às diferenças, participação social e uso pedagógico, ético e protegido dos dados.
2. Marco Legal e Articulação com as Políticas Educacionais
2.1 Direito à Educação e Proteção Integral
A Política reconhece a educação como direito de todas as pessoas e dever do Estado, da família e da sociedade, orientando-se pelos princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, da dignidade humana, da convivência comunitária e do melhor interesse das crianças. Sua implementação deverá observar, ainda, a gestão democrática, a colaboração federativa e a garantia de padrão de qualidade, com atenção às desigualdades educacionais e de aprendizagem.
Nesse sentido, a Política deverá promover o enfrentamento das desigualdades, a remoção de barreiras e a garantia de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem para todas as crianças, assegurando oportunidades educacionais equitativas e o respeito aos seus direitos, em consonância com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e demais normas vigentes.
2.2 Legislação Educacional e Curricular
A elaboração e a implementação desta Política Municipal de Alfabetização fundamentam-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), instituída pela Resolução CNE/CP nº 2/2017, no Plano Nacional de Educação (PNE), no Plano Municipal de Educação (PME) e no Currículo Municipal de Guaxupé (2024), observadas as versões vigentes e as respectivas fontes oficiais.
O Plano Nacional de Educação estabelece diretrizes e compromissos nacionais para a garantia do direito à educação, enquanto o Plano Municipal de Educação orienta o planejamento educacional no âmbito local, em consonância com as necessidades e prioridades do município. A BNCC e o Currículo Municipal de Guaxupé orientam a definição das aprendizagens essenciais, a progressão curricular, o planejamento pedagógico e a avaliação formativa, respeitadas as especificidades e o contexto da rede municipal de ensino.
A implementação desta Política deverá articular essas referências legais e curriculares às necessidades reais das crianças e das unidades escolares, considerando os resultados das avaliações, as desigualdades de aprendizagem e as características socioculturais do território, de modo a subsidiar o planejamento, o acompanhamento e o aprimoramento contínuo das ações de alfabetização.
2.3 Inclusão, Acessibilidade e Educação Especial
A Política articula-se à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), à Resolução SEE nº 4.256/2020, ao Decreto nº 12.686/2025, com as alterações do Decreto nº 12.773/2025, à Portaria MEC nº 421/2026, com as alterações da Portaria MEC nº 550/2026, e às demais normas nacionais, estaduais e municipais vigentes relativas à Educação Especial, ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e aos instrumentos individualizados de planejamento educacional adotados oficialmente pela Rede Municipal de Ensino.
A acessibilidade deverá ser compreendida em suas dimensões física, comunicacional, pedagógica e curricular, mediante a identificação e a eliminação de barreiras e a oferta dos recursos, serviços e apoios necessários à participação, à aprendizagem e ao desenvolvimento de todas as crianças, sem segregação, discriminação ou redução das expectativas de aprendizagem.
A organização dos apoios pedagógicos deverá considerar as necessidades educacionais de cada criança, respeitando suas singularidades e potencialidades, com articulação entre o professor regente, o professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e os demais profissionais envolvidos, assegurando, quando pertinente, a participação da família e da própria criança nos processos de planejamento e acompanhamento. Os instrumentos individualizados de planejamento educacional deverão ser revistos periodicamente, conforme as necessidades identificadas e os avanços observados, de modo a orientar a continuidade ou a adequação das estratégias pedagógicas e dos recursos de apoio.
2.4 Alfabetização, Avaliação e Cooperação Federativa
A política considera o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA — Decreto nº 11.556/2023 e Lei nº 15.247/2025), seus documentos orientadores, o Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública (SIMAVE — Resolução SEE nº 5.138/2025) e os documentos técnicos de avaliação utilizados pela rede. Avaliações e indicadores deverão apoiar decisões pedagógicas, não substituir o julgamento profissional nem produzir classificação simplificadora de crianças, profissionais ou escolas.
2.5 Financiamento, Equidade e Planejamento
O planejamento e a execução desta Política deverão observar as disposições da Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), incluindo as regras relativas às suas modalidades de complementação, especialmente a parcela correspondente ao Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), prevista no art. 14 da referida Lei.
O VAAR constitui uma modalidade de complementação da União condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à habilitação da rede pública de ensino em cada exercício, considerando critérios relacionados à gestão educacional, à evolução da aprendizagem e à redução das desigualdades educacionais, nos termos da legislação vigente. Sua eventual obtenção não representa receita automática ou garantida para o Município.
As metas desta Política deverão ser progressivas e orientadas pela equidade, considerando as diferentes condições de aprendizagem e as desigualdades socioeconômicas e raciais, sem utilização dos resultados para fins de punição ou exposição pública de crianças, profissionais ou unidades escolares.
As ações previstas deverão contar com planejamento orçamentário e financeiro compatível com sua execução, observadas as normas legais aplicáveis, de modo a assegurar sua continuidade e sustentabilidade, sem depender exclusivamente de eventuais recursos provenientes da complementação VAAR.
2.6 Normas Municipais e Documentos da Rede
Esta Política orienta a implementação da Lei Municipal nº 3.336, de 14 de julho de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Guaxupé.
A Secretaria Municipal de Educação (SME) deverá alinhar esta política ao PME, ao Currículo Municipal, ao calendário escolar, à formação continuada, aos instrumentos de acompanhamento, aos planos de trabalho das escolas e à programação orçamentária. Leis, decretos (como o Decreto Municipal nº 3.270/2026), portarias e documentos institucionais municipais serão identificados e conferidos sistematicamente.
2.7 Articulação com Políticas e Programas Nacionais
A Política Municipal de Alfabetização de Guaxupé manterá articulação com as políticas e programas nacionais relacionados à garantia do direito à aprendizagem, compreendendo:
a) Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA): referência para a garantia da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e para a cooperação federativa;
b) Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei): fortalecimento da continuidade entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
c) Compromisso Nacional Toda Matemática: articulação entre alfabetização em Língua Portuguesa e aprendizagem matemática;
d) Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens: mecanismos permanentes de identificação de dificuldades e intervenção;
e) Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (ProLEEI): formação continuada de profissionais e estímulo às práticas sociais de leitura e escrita.
3. Princípios, Diretrizes e Objetivos
3.1 Princípios Norteadores
Princípios orientadores da Política Municipal de Alfabetização
I – Direito de aprender: garantia de acesso, permanência, participação e aprendizagem significativa para todas as crianças, respeitando suas singularidades e assegurando condições efetivas para o desenvolvimento de suas potencialidades.
II – Equidade educacional: reconhecimento das desigualdades educacionais e oferta de apoios, recursos e estratégias pedagógicas proporcionais às necessidades identificadas, com vistas à redução das diferenças de oportunidades e resultados de aprendizagem.
III – Inclusão e acessibilidade: garantia da participação plena de todas as crianças nas ações de alfabetização, com identificação e eliminação de barreiras físicas, comunicacionais, pedagógicas e curriculares, oferta dos apoios necessários e articulação com a Educação Especial e o Atendimento Educacional Especializado (AEE).
IV – Educação antirracista e valorização da diversidade: promoção do respeito à diversidade étnico-racial, cultural, social, territorial, linguística e individual, com prevenção e enfrentamento do racismo e de outras formas de discriminação. As ações deverão observar as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, contemplando a valorização das histórias e culturas afro-brasileiras, africanas e dos povos indígenas nos materiais, nas práticas pedagógicas e na formação continuada dos profissionais.
V – Respeito às infâncias e desenvolvimento integral: valorização das culturas, identidades, experiências, territórios e diferentes ritmos de aprendizagem das crianças, reconhecendo-as como sujeitos de direitos e considerando as dimensões cognitiva, social, emocional, cultural e física de seu desenvolvimento.
VI – Gestão democrática e participação: fortalecimento da cooperação institucional, do diálogo entre os profissionais da educação, da participação das famílias e da comunidade escolar e da transparência responsável na definição, execução e avaliação das ações da Política.
VII – Proteção das informações e uso responsável de dados: utilização ética, segura e pedagogicamente orientada das informações educacionais, respeitando a privacidade das crianças e de suas famílias e evitando exposição indevida, estigmatização, discriminação ou comparações descontextualizadas entre estudantes e unidades escolares.
VIII – Desenvolvimento profissional e formação continuada: valorização da formação permanente dos profissionais da educação, do planejamento coletivo, da troca de experiências, do acompanhamento pedagógico e do replanejamento das práticas com base em evidências, observações e avaliações contextualizadas.
IX – Compromisso com a aprendizagem de todas as crianças: adoção de estratégias de acompanhamento, intervenção pedagógica e avaliação formativa que permitam identificar necessidades, reconhecer avanços e promover os ajustes necessários ao processo de alfabetização, sem práticas de punição ou redução das expectativas de aprendizagem.
3.2 Diretrizes para Alfabetização e Recomposição
A alfabetização será planejada como um processo contínuo e progressivo, com ações articuladas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, considerando as diferentes necessidades de aprendizagem, os conhecimentos já consolidados e aqueles que ainda demandam intervenções pedagógicas. Nesse percurso, a recomposição das aprendizagens, em consonância com as orientações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), deverá compreender um conjunto integrado de ações pedagógicas destinadas a identificar defasagens, planejar intervenções, acompanhar os avanços e reorientar as práticas de ensino, de modo a assegurar o desenvolvimento das competências de leitura e escrita.
Na Educação Infantil, a aproximação com a linguagem escrita ocorrerá por meio de experiências significativas que valorizem as interações, as brincadeiras, a oralidade, a literatura infantil e o contato com diferentes gêneros e portadores de texto, respeitando os direitos de aprendizagem, os campos de experiências e as especificidades dessa etapa. Essas vivências deverão ampliar o repertório linguístico, cultural e comunicativo das crianças, sem antecipar práticas escolarizantes próprias do Ensino Fundamental ou estabelecer exigências formais de alfabetização incompatíveis com a infância.
1. Diagnóstico das aprendizagens: Identificação de habilidades consolidadas e em desenvolvimento por meio de avaliações diagnósticas e formativas.
2. Planejamento por evidências: Reorganização do ensino pelo professor com base nas dificuldades reais dos estudantes.
3. Intervenção pedagógica: Estratégias diferenciadas, agrupamentos produtivos, tutoria e acompanhamento individualizado.
4. Consolidação: Garantia de que o estudante compreenda, aplique e consolide os conteúdos e habilidades fragilizadas.
5. Acompanhamento contínuo: Reavaliação periódica dos avanços e replanejamento contínuo das ações pedagógicas.
3.3 Objetivo Geral
Garantir oportunidades efetivas para que todas as crianças desenvolvam as aprendizagens esperadas para cada ano, com horizonte de alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, e fortalecer a recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano, priorizando habilidades essenciais de leitura, escrita e matemática.
3.4 Objetivos Específicos
Ampliar a produção escrita autoral, a leitura com compreensão e a capacidade de revisar e reescrever textos;
Reduzir progressivamente as desigualdades entre grupos, territórios e unidades escolares, sem ranking público ou rótulos estigmatizantes;
Assegurar apoios, acessibilidade e participação das crianças público da Educação Especial, articulando trabalho pedagógico, AEE, instrumentos individualizados de planejamento educacional e demais recursos;
Qualificar a formação continuada, o planejamento, os registros pedagógicos e o uso dos dados para intervenção;
Fortalecer a corresponsabilização respeitosa dos responsáveis e a articulação com a rede de proteção, sem culpabilização das famílias.
4. Diagnóstico Municipal da Alfabetização
4.1 Caracterização da Rede e Percurso dos Indicadores
O diagnóstico municipal da alfabetização caracterizará as escolas, os territórios e as condições de oferta educacional, analisando os indicadores de aprendizagem do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental para identificar avanços, desafios e desigualdades.
A Secretaria Municipal de Educação (SME) será responsável pela consolidação e atualização periódica dos dados, definindo as fontes de informação e a data de referência. Sempre que possível e legalmente adequado, os resultados serão analisados por ano escolar, território, raça/cor, sexo, condição socioeconômica e público da Educação Especial, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais.
Os resultados subsidiarão o planejamento das ações, a definição de prioridades e as intervenções pedagógicas, com cuidado para evitar a identificação de crianças e famílias e a exposição indevida de estudantes, profissionais ou unidades escolares.
4.2 Perfil e Desenvolvimento Profissional dos Alfabetizadores
Caracterização agregada dos profissionais quanto à formação, experiência, tempo de atuação, necessidades formativas e condições de trabalho, visando orientar a formação continuada sem finalidade classificatória.
4.3 Infraestrutura, Organização do Trabalho e Materiais
Análise dos espaços de leitura, bibliotecas, Cantinhos da Leitura, recursos tecnológicos e materiais didáticos, garantindo sua utilização pedagógica efetiva.
4.4 Currículo, Metodologias e Diagnósticos Formativos
Mapeamento das estratégias pedagógicas, instrumentos de avaliação diagnóstica, portfólios e registros para qualificar o planejamento e o replanejamento.
4.5 Relação entre Etapas e Transição
Articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, garantindo a continuidade pedagógica e prevenindo rupturas no desenvolvimento infantil.
4.6 Apresentação Consolidada dos Dados
Os dados disponíveis indicam evolução do Indicador Criança Alfabetizada (ICA) em Guaxupé. O PTA 2026 registra resultado de 67% em 2024 e de 75% em 2025. A divulgação municipal referente a 2025 informa participação de 92% dos estudantes na avaliação.
Indicador
Ano
Resultado
Fonte
Indicador Criança Alfabetizada
2024
67%
PTA 2026 da Secretaria Municipal de Educação
Indicador Criança Alfabetizada
2025
75%
PTA 2026 e divulgação oficial da Prefeitura
Participação na avaliação de alfabetização
2025
92%
Divulgação oficial da Prefeitura
A consolidação do diagnóstico será complementada pelos quantitativos de estudantes elegíveis e participantes, pelos resultados das avaliações diagnósticas e formativas do 1º ao 5º ano e pelos recortes de equidade disponíveis, observadas a comparabilidade dos dados e a proteção das informações pessoais.
5. Divulgação dos resultados e transparência
A divulgação dos resultados deverá ocorrer de forma transparente, agregada e acessível à comunidade, acompanhada de contextualização metodológica que explicite, no mínimo, a população elegível, a taxa de participação, os instrumentos utilizados, os critérios adotados para definição da alfabetização, as limitações dos dados e a série histórica disponível. Fica vedada a publicação de rankings, a rotulagem ou estigmatização de unidades escolares e a exposição individualizada de estudantes.
Eventuais comparações entre unidades escolares deverão observar critérios técnicos e metodológicos consistentes, considerar as características dos contextos educacionais e ter finalidade exclusivamente orientada à análise diagnóstica, ao planejamento e à melhoria das práticas pedagógicas e das políticas educacionais, vedada sua utilização para fins de ranqueamento ou de responsabilização simplificadora de escolas, profissionais ou estudantes.
5.1 Definições Metodológicas da Rede
Estudantes Matriculados: Crianças com matrícula ativa no ano considerado.
Estudantes Previstos para Avaliação: Estudantes elegíveis para a aplicação segundo critérios oficiais. Estudantes Participantes: Estudantes previstos que efetivamente realizaram a avaliação.
Estudantes Alfabetizados: Participantes que atingiram o critério oficial de alfabetização.
Para o Indicador Criança Alfabetizada, serão utilizados os resultados e a metodologia oficial divulgados pelo Inep. Para os indicadores produzidos pela própria rede, deverão ser explicitados o universo considerado, os critérios de avaliação, a forma de cálculo, a fonte, a periodicidade e as limitações dos dados. Os resultados das avaliações municipais não serão apresentados como equivalentes ao ICA sem demonstração de compatibilidade metodológica.
5.2 Desafios Prioritários Estruturantes
Garantir a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental; Fortalecer a recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano; Ampliar a produção escrita autoral e a leitura com compreensão; Fortalecer a aprendizagem matemática e a resolução de problemas; Reduzir desigualdades entre grupos, territórios e unidades escolares;
Qualificar a formação continuada e as condições de trabalho dos profissionais; Fortalecer a Educação Especial, a acessibilidade e a articulação com o AEE; Assegurar infraestrutura, materiais didáticos e acervos literários adequados; Consolidar a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental; Qualificar o uso pedagógico das avaliações e diagnósticos formativos;
Ampliar a participação das famílias e da comunidade no acompanhamento da Política; Consolidar mecanismos permanentes de monitoramento, avaliação e replanejamento.
6. Metas Municipais de Alfabetização e Equidade
As metas serão estabelecidas a partir de linha de base validada, garantindo indicadores progressivos, realistas e públicos. Na ausência de linha de base consolidada, registrar-se-á a condição 'A levantar' ou 'A validar'.
Dimensão
Objetivo Estratégico
Indicador / Meta
Forma de Acompanhamento
Alfabetização até o 2º ano
Garantir a universalização da alfabetização e competências de leitura e escrita até o final do 2º ano.
Indicador Criança Alfabetizada (ICA). Resultado de referência: 75% em 2025, conforme divulgação municipal. Meta prevista no PTA 2026: 80% até dezembro de 2026. Metas de 2027 e 2028: a definir e registrar pela SME no Plano Anual de Ação, considerando os resultados disponíveis, as necessidades de aprendizagem, a redução das desigualdades e as recomendações do Comitê Municipal de Governança da Alfabetização.
Avaliações diagnósticas, formativas e externas; acompanhamento pedagógico contínuo.
Recomposição (3º ao 5º ano)
Identificar e superar defasagens em habilidades essenciais não consolidadas.
Percentual de estudantes com avanço na consolidação de habilidades prioritárias.
Registros de acompanhamento, planos de intervenção pedagógica e avaliações periódicas.
Dimensão
Objetivo Estratégico
Indicador / Meta
Forma de Acompanhamento
Produção Escrita Autoral
Ampliar a capacidade de produção escrita, autoria, coesão, coerência e revisão textual.
Percentual de estudantes com evolução nos níveis de desempenho em escrita autoral.
Portfólios de escrita, amostras de textos e rubricas de avaliação pedagógica.
Frequência e Participação
Prevenir a infrequência e o abandono escolar, fortalecendo a permanência e aprendizagem.
Redução progressiva da infrequência e ampliação da participação efetiva.
Monitoramento diário/mensal de frequência, busca ativa e articulação intersetorial.
Equidade Educacional
Reduzir desigualdades entre grupos de estudantes, unidades escolares e territórios.
Redução gradual das disparidades nos indicadores de aprendizagem e frequência.
Análise contextualizada de dados agregados e alocação equitativa de recursos.
Educação Especial Inclusiva
Assegurar participação, acessibilidade e desenvolvimento dos estudantes público da Educação Especial.
Ampliação da cobertura do AEE, recursos de acessibilidade e acompanhamento dos instrumentos individualizados de planejamento educacional.
Registros do AEE, acompanhamento dos instrumentos individualizados de planejamento educacional e relatórios.
7. Eixos Estratégicos de Implementação
Eixo I — Gestão e Governança: Coordenar e acompanhar a execução da política, recursos e formação, sem exercer fiscalização burocrática.
Eixo II — Currículo, Alfabetização e Recomposição: Alinhamento à BNCC e Currículo Municipal, com práticas integradas de leitura, escrita, oralidade e matemática.
Eixo III — Formação Continuada: Ciclos formativos focados nas práticas de alfabetização, recomposição e inclusão.
Eixo IV — Avaliação e Acompanhamento: Uso formativo e diagnóstico das avaliações para gerar devolutivas acionáveis às escolas.
Eixo V — Articulação com Famílias e Comunidade: Corresponsabilização respeitosa com as famílias, fortalecendo a busca ativa e a permanência escolar.
Eixo VI — Inclusão e Educação Especial: Garantia de acessibilidade física, comunicacional e curricular, com acompanhamento dos instrumentos individualizados de planejamento educacional e articulação com o AEE.
Eixo VII — Práticas Inspiradoras: Disseminação de experiências pedagógicas bem-sucedidas na Rede e articulação com o Selo Criança Alfabetizada.
Eixo VIII — Infraestrutura e Condições de Oferta: Garantia de acervos, Cantinhos da Leitura, materiais pedagógicos e infraestrutura adequada.
8. Plano Intensivo de Escrita
O Plano Intensivo de Escrita constitui uma ação articulada prioritária desta Política para o período de 2026 a 2028, destinada a ampliar e qualificar a capacidade das crianças de produzir textos autorais, considerando o planejamento, a escrita, a revisão, a reescrita e a circulação de suas produções em situações reais e significativas de comunicação.
Sua implementação deverá prever a realização periódica de propostas de produção textual, adequadas ao ano escolar e às etapas de desenvolvimento da escrita, contemplando diferentes gêneros textuais e finalidades comunicativas. O trabalho deverá ser integrado ao planejamento pedagógico das turmas e acompanhado por meio de critérios comuns de análise, definidos pela Secretaria Municipal de Educação, que considerem, progressivamente, aspectos como a adequação ao gênero e à finalidade, a organização e a coerência das ideias, a coesão, a segmentação, a ortografia e os demais conhecimentos sobre o sistema de escrita pertinentes a cada etapa.
Para fins de acompanhamento, deverão ser organizadas amostras iniciais e finais das produções das crianças, registros da evolução individual e coletiva, devolutivas pedagógicas aos professores e documentação das intervenções realizadas. A periodicidade das produções e os instrumentos de análise serão definidos em orientações complementares da Secretaria Municipal de Educação, respeitando a progressão curricular e as necessidades de aprendizagem identificadas.
O monitoramento do Plano deverá considerar não apenas a frequência ou a quantidade de textos produzidos, mas também a evolução da autonomia das crianças, a qualidade de suas produções, a capacidade de revisar e aprimorar os próprios textos e os avanços observados ao longo do período. Os resultados deverão subsidiar o planejamento, a formação continuada dos profissionais e o replanejamento das práticas pedagógicas, sem finalidade punitiva ou exposição indevida das crianças, dos professores ou das unidades escolares.
1. Diagnóstico e Linha de Base: Análise de amostras por ano e organização de portfólios iniciais.
2. Formação e Planejamento: Formação pedagógica sobre gêneros textuais, autoria, revisão e acessibilidade.
3. Implementação em Sala de Aula: Rotina regular de escrita coletiva e individual, leitura de referências e reescrita.
4. Acompanhamento e Devolutivas: Análise contínua dos portfólios e devolutivas formativas aos estudantes.
5. Avaliação e Replanejamento: Avaliação dos avanços e consolidação dos relatórios de evolução.
9. Plano de Ação Prioritário (2026–2028)
O Plano de Ação Prioritário operacionaliza esta Política no período de 2026 a 2028, articulando o Plano Municipal de Ação para a Alfabetização e o Plano de Trabalho Anual (PTA). Para cada ação, o planejamento anual deverá especificar a entrega esperada, a meta de processo ou resultado, o prazo, os responsáveis, os recursos necessários, a fonte de financiamento e a evidência de conclusão. As ações e os resultados serão acompanhados conforme o ciclo de monitoramento desta Política.
Ação Estratégica
Meta / Resultado
Indicadores de Verificação
Periodicidade
Responsáveis
Alfabetização no 1º e 2º ano
Universalização progressiva da alfabetização ao final do 2º ano.
Resultados do SIMAVE, avaliações diagnósticas e portfólios.
Anual / Contínuo
Escolas e SME
Recomposição (3º ao 5º ano)
Consolidação de habilidades essenciais não adquiridas anteriormente.
Planos de intervenção e resultados das avaliações formativas.
Contínuo
Equipes Pedagógicas e SME
Plano Intensivo de Escrita
Elevação dos níveis de produção escrita autoral e revisão textual.
Rubricas de escrita, amostras de textos e portfólios.
Semestral
Professores, Especialistas e SME
Busca Ativa e Frequência
Redução da infrequência e prevenção do abandono escolar.
Registros diários de frequência e relatórios de busca ativa.
Mensal
Escolas, SME e Rede de Proteção
Formação Continuada
Garantia de ciclos formativos para 100% dos alfabetizadores.
Registros de presença, pautas e produtos formativos.
Semestral
SME e Equipes Formadoras
Acompanhamento dos instrumentos individualizados de planejamento educacional / AEE
Garantia de acessibilidade e recursos para estudantes da Ed. Especial.
Instrumentos individualizados de planejamento educacional e relatórios do AEE.
Contínuo
Professores do AEE e Equipe Escolar
Ação Estratégica
Entrega esperada
Prazo
Recursos / fonte de financiamento
Alfabetização no 1º e 2º ano
Resultados de alfabetização consolidados e intervenções pedagógicas acompanhadas.
Meta de 80%: dezembro/2026. Metas de 2027 e 2028: a definir e registrar pela SME no Plano Anual de Ação.
Recursos necessários, custos e fontes a detalhar e validar no Plano Anual de Ação.
Recomposição (3º ao 5º ano)
Planos de intervenção executados e evolução das habilidades prioritárias registrada.
A definir no Plano Anual de Ação, com acompanhamento contínuo.
Recursos necessários, custos e fontes a detalhar e validar no Plano Anual de Ação.
Plano Intensivo de Escrita
Amostras de escrita, portfólios e registros de evolução consolidados.
A definir no Plano Anual de Ação, com acompanhamento semestral.
Recursos necessários, custos e fontes a detalhar e validar no Plano Anual de Ação.
Busca Ativa e Frequência
Registros de frequência, busca ativa e encaminhamentos consolidados.
A definir no Plano Anual de Ação, com acompanhamento mensal.
Recursos necessários, custos e fontes a detalhar e validar no Plano Anual de Ação.
Formação Continuada
Ciclos formativos realizados, com registros de participação e produtos formativos.
A definir no Plano Anual de Ação, com acompanhamento semestral.
Recursos necessários, custos e fontes a detalhar e validar no Plano Anual de Ação.
Acompanhamento dos instrumentos individualizados de planejamento educacional / AEE
Instrumentos de planejamento e relatórios de acompanhamento atualizados.
A definir no Plano Anual de Ação, com acompanhamento contínuo.
Recursos necessários, custos e fontes a detalhar e validar no Plano Anual de Ação.
10. Monitoramento, Avaliação e Replanejamento
O ciclo municipal de acompanhamento estrutura-se nas seguintes etapas: Diagnosticar → Analisar → Planejar → Intervir → Monitorar → Replanejar, desenvolvidas de forma contínua, articulada e orientada à melhoria da aprendizagem e ao fortalecimento das práticas pedagógicas.
O monitoramento deverá observar rotina formal, com consolidação dos dados, no mínimo, semestralmente; realização de reuniões ordinárias mensais do Comitê Municipal de Governança da Alfabetização e extraordinárias mediante convocação de seu Coordenador, conforme o Decreto Municipal nº 3.270/2026, para análise dos resultados e dos indicadores; devolutiva às unidades escolares; registro em ata das reuniões do Comitê, contendo a pauta, os assuntos discutidos, as manifestações apresentadas e os encaminhamentos definidos, com identificação dos responsáveis e dos prazos de execução; e elaboração de relatório anual de caráter público, com apresentação agregada dos resultados, das ações executadas, das dificuldades identificadas, da aplicação dos recursos e dos ajustes previstos para o ciclo subsequente.
A matriz de monitoramento contemplará indicadores de resultado e de processo, com definição de critérios de acompanhamento, periodicidade de apuração e fontes de informação, assegurando análise contextualizada dos dados, proteção das informações pessoais e sigilo dos dados individualizados, em conformidade com a legislação aplicável.
Os resultados do monitoramento deverão subsidiar a revisão das estratégias, a definição de prioridades, o aperfeiçoamento das intervenções pedagógicas e o replanejamento das ações, de modo a assegurar a continuidade do ciclo de acompanhamento e o aprimoramento progressivo da política municipal de alfabetização.
11. Governança e Financiamento
Governança e responsabilidades pela implementação da Política
A coordenação estratégica da Política Municipal de Alfabetização caberá à Secretaria Municipal de Educação (SME), com acompanhamento do Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, instituído pela Lei Municipal nº 3.336/2026 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 3.270/2026, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento. O Comitê será vinculado administrativamente à SME, que prestará o suporte técnico e administrativo necessário às suas atividades, e será coordenado pelo Articulador Municipal da RENALFA, conforme o referido Decreto.
Para assegurar a implementação articulada, o acompanhamento das metas e o aprimoramento contínuo das ações, ficam estabelecidas as seguintes atribuições gerais, respeitadas as competências legais e institucionais de cada participante:
I – Secretaria Municipal de Educação (SME): coordenar a implementação da Política; organizar e analisar os dados educacionais; promover a formação continuada dos profissionais; oferecer orientação e apoio técnico às unidades escolares; articular o planejamento pedagógico, administrativo e orçamentário; elaborar o Plano Anual de Ação; e monitorar os indicadores e resultados da alfabetização na Rede Municipal de Ensino.
II – Comitê Municipal de Governança da Alfabetização: acompanhar a implementação da Política e a execução do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização; monitorar indicadores e resultados; propor medidas de aperfeiçoamento; emitir recomendações técnicas; elaborar relatórios periódicos de acompanhamento; e estimular a integração entre os atores envolvidos, conforme as competências previstas no Decreto Municipal nº 3.270/2026.
III – Equipes gestoras das unidades escolares: coordenar a implementação das ações de alfabetização no âmbito escolar; promover o planejamento coletivo; assegurar o acompanhamento da aprendizagem das crianças; organizar os registros pedagógicos; e elaborar, executar e avaliar os planos de ação escolares em consonância com as diretrizes da SME.
IV – Professores e equipes pedagógicas: realizar avaliações diagnósticas e formativas; planejar e desenvolver estratégias de ensino e intervenções pedagógicas; acompanhar os avanços e as necessidades de aprendizagem; registrar as evidências do processo; e replanejar as práticas pedagógicas, considerando as especificidades das crianças e os objetivos curriculares.
V – Famílias e responsáveis: participar da vida escolar e dos processos de acompanhamento da aprendizagem, em diálogo com as unidades escolares, contribuindo para a frequência, o vínculo com a escola e o desenvolvimento das crianças, respeitadas as responsabilidades próprias da família e do poder público.
VI – Rede de proteção e demais setores intersetoriais: colaborar, no âmbito de suas competências, na identificação e no encaminhamento de situações que possam comprometer o acesso, a frequência, a participação e a aprendizagem das crianças, promovendo a articulação entre os serviços públicos e a proteção integral.
A governança da Política deverá ser orientada pela cooperação institucional, pela transparência responsável, pelo uso ético dos dados educacionais e pelo compromisso com a aprendizagem de todas as crianças. O acompanhamento deverá subsidiar decisões, intervenções e replanejamentos, sem caráter punitivo ou exposição indevida de estudantes, profissionais ou unidades escolares.
O planejamento financeiro das ações será articulado pela SME com os setores responsáveis pela gestão administrativa, financeira e orçamentária. O Plano Anual de Ação identificará os recursos necessários, as dotações e fontes disponíveis, os custos estimados e a execução correspondente, observadas as regras de utilização de cada recurso e a compatibilidade com os instrumentos municipais de planejamento e orçamento.
Considerações Finais e Ciclo de Revisão
Monitoramento, avaliação e revisão da Política
A Política Municipal de Alfabetização de Guaxupé constitui um compromisso permanente com a garantia do direito de aprender e com a promoção de condições equitativas para a alfabetização de todas as crianças. Sua implementação será acompanhada por processos contínuos de monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento, coordenados pela Secretaria Municipal de Educação (SME), com a participação do Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, observadas as competências estabelecidas na regulamentação municipal.
O Plano Anual de Ação e seus respectivos indicadores serão revisados anualmente, considerando os resultados alcançados, os dados educacionais disponíveis, as necessidades identificadas nas unidades escolares, as desigualdades de aprendizagem e as contribuições dos profissionais da educação e da comunidade escolar. Essa revisão deverá subsidiar a definição de prioridades, a atualização de metas e o replanejamento das ações para o exercício seguinte.
A Política será submetida a uma revisão mais ampla, preferencialmente a cada quatro anos, ou sempre que mudanças relevantes na legislação, nas diretrizes educacionais ou nas necessidades da Rede Municipal de Ensino justificarem sua atualização. A revisão deverá assegurar a participação dos segmentos pertinentes da comunidade escolar e a validação jurídica e institucional antes de qualquer nova publicação oficial.
Cada ciclo de revisão deverá ser documentado, com registro da data, dos responsáveis, dos dados e indicadores considerados, das instâncias e dos segmentos consultados, das contribuições recebidas e das justificativas para as alterações propostas. Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão orientar o aprimoramento contínuo da Política, preservando seu compromisso com a equidade, a inclusão, a qualidade da educação e a aprendizagem de todas as crianças.
12. Referências Bibliográficas e Normativas
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF: Presidência da República, 1990.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB). Brasília, DF: Presidência da República, 1996.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Brasília, DF: Presidência da República, 2015.
BRASIL. Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Brasília, DF: Presidência da República, 2020.
BRASIL. Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023. Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Brasília, DF: Presidência da República, 2023.
BRASIL. Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025. Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Brasília, DF: Presidência da República, 2025.
BRASIL. Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). Brasília, DF: Presidência da República, 2026.
BRASIL. Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025. Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Brasília, DF: Presidência da República, 2025.
BRASIL. Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025. Altera o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025. Brasília, DF: Presidência da República, 2025.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026. Dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Brasília, DF: Ministério da Educação, 2026.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria MEC nº 550, de 18 de junho de 2026. Altera a Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026. Brasília, DF: Ministério da Educação, 2026.
GUAXUPÉ (MG). Secretaria Municipal de Educação. Plano de Trabalho Anual (PTA) 2026. Guaxupé, MG, 2026. Disponível em: https://www.guaxupe.mg.gov.br/UpFiles/secretarias/PTA-2026-Guaxup%C3%A9%20(1).pdf. Acesso em: 13 out. 2026.
GUAXUPÉ (MG). Lei Municipal nº 3.336, de 14 de julho de 2026. Institui a Política Municipal de Alfabetização. Guaxupé, MG, 2026.
GUAXUPÉ (MG). Decreto nº 3.270, de 27 de julho de 2026. Regulamenta o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização. Guaxupé, MG, 2026.
GUAXUPÉ (MG). Secretaria Municipal de Educação. Currículo Municipal de Guaxupé. Guaxupé, MG, 2024. SOARES, Magda. Alfabetização: a questão dos métodos. São Paulo: Contexto, 2016.
SOARES, Magda. Alfaletrar: toda criança pode aprender a ler e a escrever. São Paulo: Contexto, 2020.