Prefeitura Municipal de Guaxupé · 28 de dezembro de 2023
LEI N. 3.096, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 3.096, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI N. 3.096, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2024
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão das seguintes contribuições no exercício de 2024:
CONTRIBUIÇÕES
Nº
ENTIDADE
SECRETARIA
VALOR (R$)
1
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DA BAIXA MOGIANA - AMOG
ADMINISTRAÇÃO
90.000,00
2
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER
DESENVOLVIENTO ENCONÔMICO E MEIO AMBIENTE
138.200,00
3
COMANDO DA 4ª REGIÃO MILITAR (TIRO DE GUERRA NR-04-010-GUAXUPÉ/MG)
SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
50.000,00
4
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
115.900,00
5
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MG
SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
237.800,00
6
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MG – 4º GRUPAMENTO POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA
SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
40.000,00
7
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MG – POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E TRÂNSITO
SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
30.000,00
8
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG
SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
120.000,00
9
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
30.000,00
TOTAL GERAL
851.900,00
Parágrafo único. Os valores e Entes Federados constantes no “caput” deste artigo já figuram no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2024.
Art. 2º O pagamento das contribuições constantes na presente Lei obedecerá às disposições contidas na Legislação Federal, Estadual e Municipal sobre o assunto, devendo:
I – enquadrar-se nos comandos das disposições impostas pelos artigos 16 e 17, parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;
II – ter tido suas contas de recursos anteriormente concedidos pelo Município aprovadas pelo Executivo, ou pelo Conselho Municipal respectivo.
Art. 3º A liberação dos recursos fica subordinada às prioridades e disponibilidades financeiras estabelecidas pelo Executivo, que observará aos princípios da conveniência e oportunidade na sua definição, sempre observando as prestações de contas de cada parcela.
Art. 4º Consideram-se recursos para atender às despesas da presente lei as dotações consignadas na lei orçamentária do exercício de 2024.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2024.
Guaxupé, 27 de dezembro de 2023
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
ELAINE GONÇALVES RICCIARDI CERDEIRA
Secretária Municipal de Finanças