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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 1 de abril de 2022

LEI N. 2.924, DE 30 DE MARÇO DE 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

LEI N. 2.924, DE 30 DE MARÇO DE 2022

LEI N. 2.924, de 30 de março de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação dA SOCIEDADE AGRÍCOLA CORREGO FUNDO LTDA., INSCRITA NO CNPJ soB N. 27.033.565/0001-21 ÁREA REFERENTE À ESTRADA VICINAL CONSOLIDADA (TOMATEIROS).

O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a receber em doação da SOCIEDADE AGRÍCOLA CORREGO FUNDO LTDA., inscrita no CNPJ sob n. 27.033.565/0001-21, área que se trata de estrada municipal já consolidada correspondente a uma gleba de terras, situada neste município denominada SÍTIO SÃO FRANCISCO encerrando a área de 8.359,919 m² ou 00.08,59 ha, objeto da matrícula n. 36.112, ficha 01, livro n. 2 do Serviço Registral Imobiliário da Comarca.

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaxupé, 30 de março de 2022

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3233, em 1 de abril de 2022. Código identificador FACFDF79: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.