Prefeitura Municipal de Guaxupé · 30 de setembro de 2019
LEI N° 2711, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 2711, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
LEI N° 2711, de 26 de setembro de 2019
RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito de Guaxupé, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica RATIFICADO o Termo de Adesão do Município de Guaxupé ao protocolo de intenções do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café, nos termos do art. 5º, da Lei 11.107/2005.
Art. 2º. A adesão do Município de Guaxupé ao presente Consórcio Público implica na integração do mesmo como ente consorciado, assim como, se comprometimento com as obrigações e direitos contidos no Protocolo de Intenções, Estatuto, Resoluções, demais normas do Consórcio e da Lei n. 11.107/2005 e suas regulamentações.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão transferidos pelo Município de Guaxupé ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café por meio de contrato de rateio.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, ela lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 26 de setembro de 2019
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município