Prefeitura Municipal de Guaxupé · 28 de abril de 2021
LEI N. 2.829 DE 23 DE ABRIL DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.829 DE 23 DE ABRIL DE 2021
LEI N. 2.829 DE 23 DE ABRIL DE 2021
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.488, DE 23 DE MARÇO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGER GUAXUPÉ PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGOS EM GUAXUPÉ
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O art. 3º da Lei municipal nº 1.488, de 23 de março de 2001 passará a vigorar acrescido dos incisos VIII e IX com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
VIII – Um representante do Agronegócio, indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;
IX – Um representante do Polo de Condutores de Energia de Guaxupé, indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente”.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na 1data de sua publicação.
Guaxupé, 23 de abril de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município