Prefeitura Municipal de Guaxupé · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 3.312, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO Nº 3.312, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 3.312, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO E A DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS PARA MÍDIAS SOCIAIS DURANTE O HORÁRIO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO os deveres de zelo, dedicação e observância das normas legais e regulamentares previstos no art. 6º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 194, incisos X e XIII, do referido Estatuto, relativo ao exercício de atividades incompatíveis com o cargo ou função e com o horário de trabalho e à inobservância de dever funcional;
CONSIDERANDO os arts. 9º, 10 e 11, § 1º, da Lei Municipal nº 1.771, de 18 de janeiro de 2007, que disciplinam a apuração das infrações atribuídas ao pessoal contratado temporariamente, estabelecem seu regime jurídico e remetem à Consolidação das Leis do Trabalho para a caracterização da justa causa;
CONSIDERANDO que os deveres de dedicação ao serviço e de observância das normas funcionais já decorrem da legislação aplicável a cada vínculo, limitando-se este Decreto a explicitar sua aplicação à produção e à divulgação de vídeos em mídias sociais, sem criar nova infração ou penalidade disciplinar;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos e a adequada utilização do tempo de trabalho e dos recursos municipais;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica vedado aos servidores públicos municipais, durante o horário em que devam exercer suas atribuições ou permanecer à disposição do serviço, gravar, produzir, editar, publicar ou transmitir vídeos destinados a perfis, contas ou canais particulares em redes sociais e demais plataformas digitais, quando essas atividades forem alheias ao serviço.
§ 1º A vedação aplica-se ao trabalho presencial, externo ou remoto, inclusive durante plantões e serviço extraordinário, ainda que utilizados equipamentos particulares.
§ 2º A restrição independe do assunto, da opinião ou do posicionamento veiculado no conteúdo.
§ 3º As disposições deste Decreto aplicam-se aos servidores estatutários, aos empregados públicos e aos contratados temporariamente no âmbito do Poder Executivo Municipal, respeitados os respectivos regimes jurídicos.
Art. 2º Não se incluem na vedação:
I – os registros necessários ao exercício das atribuições do servidor ou empregado público;
II – a produção e a divulgação de conteúdo institucional, quando compreendidas nas atribuições do agente ou autorizadas pela autoridade competente;
III – os registros lícitos destinados à preservação de provas, à defesa de direitos ou à comunicação de irregularidades às autoridades competentes.
Art. 3º Os intervalos regulares de descanso e alimentação em que o agente não esteja à disposição do serviço não se incluem na vedação do art. 1º, permanecendo aplicáveis as normas sobre utilização de bens e espaços públicos, segurança, sigilo e proteção dos direitos de terceiros.
Art. 4º Compete às chefias imediatas dar ciência deste Decreto às respectivas equipes, orientar seu cumprimento e comunicar à autoridade competente os fatos que possam caracterizar infração funcional.
Art. 5º O descumprimento deste Decreto será apurado conforme o regime jurídico do agente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, observando-se:
I – para os servidores estatutários, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, especialmente o art. 194, incisos X e XIII, quando cabíveis;
II – para os contratados regidos pela Lei Municipal nº 1.771/2007, a sindicância prevista em seu art. 9º e as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho;
III – para os demais empregados públicos, a legislação trabalhista e as normas específicas aplicáveis ao vínculo.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 22 de outubro de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral