Prefeitura Municipal de Guaxupé · 25 de agosto de 2021
LEI N. 2.872, 20 DE AGOSTO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.872, 20 DE AGOSTO DE 2021
LEI N. 2.872, 20 de agosto de 2021
DISPÕE SOBRE A celebração DE CONVÊNIO PELO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A ABSORÇÃO DOS ANOS INICIAIS da Rede Estadual e dá outras providências
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Convênio entre o Município de Guaxupé e o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais que tem por objeto a execução do Projeto Mãos Dadas, consistente na absorção dos anos iniciais das Escolas Estaduais Major Luiz Zerbini e Nossa Senhora Aparecida pelo Município, a partir do ano de 2022, será regulado por esta lei.
Art. 2º – Com a absorção da demanda referida no artigo anterior, o Município de Guaxupé, por meio da Secretaria Municipal de Educação, fica responsável por todos os alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental I no Município.
Art. 3º – A municipalização dos anos iniciais do Ensino Fundamental de que trata esta lei implicará na alocação da demanda de alunos atendidos pelas Escolas Estaduais Major Luiz Zerbini e Nossa Senhora Aparecida para escolas municipais, respeitando o zoneamento existente.
Art. 4º. Para fazer frente às despesas oriundas da execução de obras para atender as demandas da Rede Municipal de Ensino, o Município de Guaxupé receberá investimento do Governo do Estado de Minas Gerais no importe de R$ 1.370.000,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS).
Art. 5º – Constituir-se-ão obrigações do Município:
Prestar assistência ao educando, nos aspectos pedagógicos, físicos e sociais;
Complementar as necessidades de espaço físico, mobiliários, equipamentos, materiais didáticos, pedagógicos e acervo bibliográfico, em razão da absorção;
Em caso de afastamento dos funcionários em adjunção ou à disposição do município, substituí-los por servidores da Rede Municipal.
Art. 6º - Constituir-se-ão obrigações do Estado:
Promover, após consulta aos servidores estaduais efetivos, adjunções ou disposições, com ônus para o Estado de Minas Gerais, dos servidores, hoje lotados na E.E. Major Luiz Zerbini e E.E. Nossa Senhora Aparecida.
Transferir para o Município de Guaxupé, através do instrumento próprio, recursos financeiros, no valor de R$ 1.370.000,00 (um milhão trezentos e setenta mil reais), destinados à execução de obras.
Transferir para o Município de Guaxupé, através do instrumento próprio, recursos financeiros do FUNDEB e PNAE para utilização em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino regular, em razão da absorção dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta da dotação específica.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 20 de agosto de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município