Prefeitura Municipal de Guaxupé · 16 de abril de 2026
LEI Nº 3.290, DE 14 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.290, DE 14 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 3.290, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Que dispõe sobre
A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL (CADF), ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS, DISCIPLINA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DESCENTRALIZADA, INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º A Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional (CADF) prevista no art. 56 da Lei Municipal nº 3243 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), passa a observar as disposições desta Lei.
Art. 2º A CADF constitui órgão colegiado de caráter permanente, vinculada administrativamente à Diretoria de Gestão de Pessoas, com a finalidade de:
I – coordenar e supervisionar os procedimentos de avaliação de desempenho;
II – consolidar, ratificar e homologar os resultados das avaliações;
III – apreciar divergências e recursos;
IV – garantir a uniformidade e a observância dos critérios legais de avaliação;
V – exercer as atribuições relativas à avaliação especial de desempenho no estágio probatório e ao desenvolvimento funcional previstas no Estatuto e na legislação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 3º A CADF será composta por 03 (três) servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo e estáveis, designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida justificadamente recondução.
§ 2º O ato de designação indicará o Presidente da Comissão, sendo a função de Relator exercida de forma rotativa entre os membros, mediante designação formal, podendo recair, inclusive, sobre o próprio Presidente.
§ 3º Nos casos de impedimento, suspeição ou afastamento temporário, será designado suplente que atenda aos mesmos requisitos previstos no caput.
§ 4º Aplicam-se aos membros da CADF as hipóteses de impedimento previstas no Estatuto do Servidor, especialmente quanto a vínculo conjugal, convivência ou parentesco até o terceiro grau com o servidor avaliado.
Art. 4º As decisões da CADF serão tomadas por maioria simples, com registro em ata fundamentada.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 5º O processo de avaliação de desempenho será realizado de forma descentralizada, observadas as seguintes etapas:
I – Autoavaliação, realizada pelo próprio servidor;
II – Avaliação Vertical Direta, realizada pela chefia imediata;
III – Avaliação Vertical Indireta, realizada pela chefia mediata.
Art. 6º A nota final do servidor será obtida pela média aritmética simples das notas atribuídas nas etapas previstas no artigo anterior, cabendo à CADF a análise de consistência, ratificação e homologação dos resultados.
Art. 7º Verificada divergência superior a 30% (trinta por cento) entre a nota atribuída na autoavaliação e a média das avaliações das chefias, a CADF deverá:
I – avocar o processo para análise detalhada;
II – diligenciar junto à unidade de lotação para apuração das causas da discrepância;
III – oportunizar manifestação formal ao servidor e às chefias envolvidas;
IV – deliberar de forma motivada quanto à nota final a prevalecer.
Parágrafo único. Em todas as fases do procedimento serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DA GRATIFICAÇÃO
Art. 8º Pelo exercício das atribuições na CADF, seus membros farão jus a gratificação mensal correspondente a 2,5 (duas vírgula cinco) Unidades Fiscais do Município – UFM.
§ 1º A gratificação possui natureza transitória e propter laborem, não se incorporando à remuneração para qualquer efeito legal, nem servindo de base de cálculo para quaisquer vantagens.
§ 2º O pagamento será devido enquanto perdurar a designação formal do servidor na Comissão.
CAPÍTULO V
DO SUPORTE ADMINISTRATIVO E REGULAMENTAÇÃO
Art. 9º A Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional ficará subordinada à Secretaria Municipal de Administração e vinculada administrativamente à Diretoria de Gestão de Pessoas, competindo a esta prestar todo o suporte técnico e administrativo necessário ao seu regular funcionamento.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, especialmente quanto:
I – aos formulários e instrumentos avaliativos;
II – aos critérios objetivos de pontuação, observados os fatores mínimos previstos no Estatuto;
III – aos prazos e cronogramas;
IV – aos procedimentos recursais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Permanecem inalteradas as disposições dos arts. 53 a 63 do Estatuto do Servidor Público Municipal, aplicando-se esta Lei de forma complementar.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 14 de abril de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
MARCO AURÉLIO SILVA BATISTA
Procurador- Geral Interino