Prefeitura Municipal de Guaxupé · 29 de junho de 2018
LEI 2596
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2596
LEI N. 2596, de junho de 2018
O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 13.907,64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2018 no valor de R$ 13.907,64 (treze mil, novecentos e sete reais e sessenta e quatro centavos), para cobertura das despesas relativas ao contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro Região do Sul de Minas onde houve uma alteração para pagamento do parcelamento da dívida junto ao INSS, conforme disposto na Portaria CISSUL n°10, aprovada pelo Conselho Diretor em 27 de março de 2018 e publicado no dia 28/05/2018 e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º - O valor constante do art 1º será incorporado na seguinte programação:
CÓDIGO
PROGRAMAÇÃO
NAT.
VALOR R$
FONTE
02.05.03.10.302.0210.2323
Rateio para Participação em Consórcio - CISSUL
3.2.71.70.00
496,70
102
02.05.03.10.302.0210.2323
Rateio para Participação em Consórcio - CISSUL
4.6.71.70.00
13.410,94
102
TOTAL
13.907,64
Parágrafo único – Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:
DOTAÇÃO
VALOR R$
FONTE DE RECURSOS
02.05.03.10.302.0210.2323.3.2.71.70.00
496,70
102
02.05.03.10.302.0210.2323.4.6.71.70.00
13.410,94
102
TOTAL
13.907,64
Art. 3º. Como recurso para fazer frente à abertura dos créditos adicionais referidos nos artigos 1º e 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente a dotação abaixo discriminada:
CÓDIGO
PROGRAMAÇÃO
NAT.
Ficha
VALOR R$
FONTE
02.05.03.10.302.0210.2323
Rateio para Participação em Consórcio - CISSUL
3.1.71.70.00
275
13.907,64
102
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. O crédito adicional especial e os remanejamentos de que tratam a presente Lei serão abertos por Decreto do Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé(MG), 28 junho de 2018
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município