Prefeitura Municipal de Guaxupé · 15 de fevereiro de 2022
LEI Nº 2.911, 10 DE FEVEREIRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.911, 10 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI Nº 2.911, 10 DE FEVEREIRO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Esta Lei substitui a Matéria da LEI Nº 2.911, 10 DE FEVEREIRO DE 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 11/02/2022, Edição 3198
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Turismo de Guaxupé - PMT, constante do Anexo Único da presente Lei, com vigência de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Turismo de Guaxupé - PMT é o instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Turismo, com previsão de ações de curto, médio e longo prazos.
Art. 2º O Plano Municipal de Turismo de Guaxupé - PMT, construído a partir de diretrizes definidas pela sociedade civil e pelos gestores públicos de Guaxupé e validado pelo Conselho Municipal de Turismo, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, tem como objetivos e princípios norteadores aqueles constantes do Anexo Único desta Lei.
02
PODER EXECUTIVO
02.09
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.09.02
02.09.02.15
02.09.02.15.452
02.09.02.15.452.1326
DIRETORIA DE OBRAS PÚBICAS
Urbanismo
Serviços Urbanos
DRENAGEM PLUVIAL
02.09.02.15.452.1326.1349
OBRAS E INSTALAÇÕES DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Ficha: 888 Fonte de Recursos: 268- Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho (Recursos de Exercícios Anteriores)
Valor: R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais)
02 PODER EXECUTIVO
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.09.02 DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS
02.09.02.26 Transporte
02.09.02.26.782 Transporte Rodoviário
02.09.02.26.782.0728 VIAS E LOGRADOUROS URBANOS
02.09.02.26.782.0728.1091 OBRAS E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Ficha: 901 Fonte de Recursos: 268- Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho (Recursos de Exercícios Anteriores)
Valor: R$ 1.025.000,00 (um milhão e vinte e cinco mil reais)
Art. 3º Compete ao Poder Público Municipal, nos termos desta Lei:
I - instituir programas e projetos que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes, ações, estratégias e metas do Plano Municipal de Turismo de Guaxupé;
II - assegurar a efetivação do Plano Municipal de Turismo de Guaxupé e garantir sua avaliação e mensuração periódica pelos órgãos responsáveis;
III - fomentar o turismo de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos turísticos, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes turísticos, da adoção de subsídios econômicos, entre outros incentivos, nos termos da lei;
IV - promover e estimular o empreendedorismo, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos turísticos;
V - coordenar o processo de elaboração das estratégias e metas do Plano Municipal de Turismo de Guaxupé;
VII - incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Turismo de Guaxupé por meio de ações próprias, parcerias, participação em programas e integração aos sistemas setoriais do Sistema Municipal de Turismo;
VIII- garantir o pleno funcionamento do Sistema Municipal de Turismo e de todas as suas instâncias, bem como a adesão e a participação ativa do Município ao Sistema Estadual de Turismo e ao Sistema Nacional de Turismo.
Art. 4º Os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias do Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes do Plano Municipal de Turismo de Guaxupé, Anexo Único desta Lei.
Art. 5º O Plano Municipal de Turismo de Guaxupé - PMT poderá ser objeto de atualização, a ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, após apreciação pelo Conselho Municipal de Turismo e pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 11 de fevereiro de 2022
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral do Município