Prefeitura Municipal de Guaxupé · 2 de fevereiro de 2022
LEI Nº 2.910 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.910 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Lei nº 2.910 de 31 de janeiro de 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA AUTARQUIA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ “EMURB GUAXUPÉ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto do Executivo, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), para reforço de dotação da autarquia Empresa Municipal de Urbanização de Guaxupé “EMURB GUAXUPE” consignada no orçamento vigente de 2022, Lei Municipal 2906 de 28 de dezembro de 2021, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art 1º será incorporado na seguinte programação:
Valor: R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais)
03
EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ
03.03
CEMITÉRIO MUNICIPAL LUIZ SMARGIASSI
03.03.01
03.03.01.15
03.03.01.15.452
03.03.01.15.452.0505
CEMITÉRIO MUNICIPAL LUIZ SMARGIASSI
URBANISMO
SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇOS FUNERÁRIOS
03.03.01.15.452.0505.5009
OBRAS E INSTALAÇÕES P/ CEMITÉRIO MUNICIPAL LUIZ SMARGIASSI
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha:
1337
Fonte de Recursos: 270 – Outros Recursos Não Vinculados (Recursos de Exercícios Anteriores)
Valor: R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais)
Art. 3º O crédito de que trata os artigos 1º e 2º, será coberto com recursos próprios da autarquia, provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2021 da própria autarquia, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) discriminado por fonte de recursos:
Superávit financeiro:
FONTE DE RECURSOS: 270 – Outros Recursos Não Vinculados (Recursos de Exercício Anteriores)
Valor: R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais)
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 31 de janeiro de 2022
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município