Prefeitura Municipal de Guaxupé · 21 de novembro de 2018
LEI 2619
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2619
LEI N. 2619, de 19 de novembro de 2018
Dispõe sobre a autorização para a participação do município de Guaxupé/MG, no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso – MG
O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a participação do Município de Guaxupé/MG no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG, a ser firmado com os municípios de São Sebastião do Paraíso, Itamogi, São Tomás de Aquino, Monte Santo de Minas, Jacuí, Pratápolis, Fortaleza de Minas, Guaxupé, Bom Jesus da Penha, Botelhos, Cabo Verde, Guaranésia, Juruaia, Monte Belo, Muzambinho, Nova Resende e São Pedro da União, com finalidade de prestar serviços nas áreas de gestão de resíduos sólidos, saneamento básico, visando a melhoria das condições de saúde pública, meio ambiente e qualidade de vida da população, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venham a adotar.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 19 de novembro de 2018
JARBAS CORRÊA FILHO LISIANE
Prefeito de Guaxupé
CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município