Prefeitura Municipal de Guaxupé · 24 de agosto de 2022
LEI Nº 2.956, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.956, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 2.956, de 23 de agosto de 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2022 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para a aquisição de 1 (um) castramóvel destinado aos serviços médicos-veterinários móveis de castração de cães e gatos através do CIMOG.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.10
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
Subunidade
02.10.04
DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Função
18
Gestão Ambiental
Subfunção
542
Controle Ambiental
Programa
1009
GESTÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE
Projeto/Atividade
2567
RATEIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO-CIMOG (Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana) - (Manut. das Atividades do CASTRAMÓVEL)
Valor R$
Fonte
Elemento
4.4.71.70.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
10.000,00
200
Parágrafo único. Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:
Dotação
Valor R$
Fonte de recursos
02.10.04.18.542.1009.2567.4.4.71.70.00
10.000,00
200
Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2021, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) discriminado por fonte de recursos:
Superávit financeiro:
FONTE DE RECURSOS: 200 – Recursos não vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 23 de agosto de 2022.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município