Prefeitura Municipal de Guaxupé · 29 de junho de 2022
LEI Nº 2.946, DE 28 DE JUNHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.946, DE 28 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 2.946, DE 28 DE JUNHO DE 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.832 DE 04 DE MAIO DE 2021, QUE Cria o Projeto BANCO VERDE, autoriza o executivo a prestar apoio técnico, de fomento e financeiro aos proprietários rurais e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O §2º, do art. 2º da Lei2.832, de 04 de maio de 2021 passará a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2º (...)
§ 2º. O apoio financeiro iniciará após o decurso de um ano da implantação das ações constantes do plano de trabalho e se estenderá por no mínimo três anos e máximo de cinco anos. ”
Art. 2° O art. 4º da Lei2.832, de 04 de maio de 2021 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O projeto será implantado por sub bacias hidrográficas, seguindo critérios a serem definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) ou Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e o valor de referência (VR) será de até R$ 2,5 (dois em meio) Unidade Fiscal do Município -UFM por hectare (ha) por ano. ”
Art. 3° O art. 5º da Lei2.832, de 04 de maio de 2021 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) ou Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) deverá analisar e deliberar sobre o projeto técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente para implantação deste projeto nas propriedades rurais para obtenção do apoio técnico, de fomento e financeiro. ”
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 28 de junho de 2022
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito Municipal
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município