Prefeitura Municipal de Guaxupé · 12 de julho de 2023
LEI Nº 3.042, DE 11 DE JULHO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.042, DE 11 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 3.042, de 11 de julho de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.649, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004.
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º, do art. 2º da Lei Municipal n. 1.649, de 29 de setembro de 2004 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (…)
§1º O requerimento somente será deferido ao titular da obrigação tributária ou representante legal, excluídos terceiros interessados.
Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal n. 1.649, de 29 de setembro de 2004 passará a vigorar com a seguinte redação e acrescido de parágrafo único.
Art. 5º Deferido o requerimento da dação em pagamento, a Procuradoria do Município firmará ato próprio e providenciará os trâmites necessários para lavratura da escritura pública de dação em pagamento e registro, bem como encaminhamentos para a Secretaria de Finanças que procederá às baixas dos respectivos débitos tributários.
Parágrafo único. As despesas cartoriais referentes à escritura e registro da dação em pagamento correrão às expensas do Município.
Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 11 de julho de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município