Prefeitura Municipal de Guaxupé · 12 de fevereiro de 2021
LEI Nº 2.820, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.820, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
LEI Nº 2.820, de 09 de fevereiro de 2021
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS DE UTILIDADE PÚBLICA, ACIONADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Guaxupé, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1o - O serviço privado de transporte individual remunerado de passageiros será prestado por meio de plataformas digitais, cabendo à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, através da Divisão Municipal de Trânsito, a fiscalização dos serviços, consoante os artigos 4º, X, 11-A, 11-B, 12 e 18, inciso I, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 e artigos 17 e 18 da Lei Complementar nº 8, de 26 de novembro de 2019.
Art. 2º. A exploração do sistema viário no exercício do serviço de que trata a presente Lei ficará restrita às Operadoras de tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTC’s no Município de Guaxupé.
Art. 3º. Considera-se plataforma digital, para os efeitos desta lei, a estrutura utilizada para criação e desenvolvimento de ferramentas “on line” que visem sistematizar os processos de comunicação e contratação entre os envolvidos na prestação de serviços.
Art. 4º. A realização das atividades descritas nesta Lei está restrita aos automóveis cujo peso bruto total não exceda a 3500 kg ou cuja lotação não exceda 8 lugares, excluído o do motorista.
Capítulo II
Do Credenciamento
Art. 5º. Para obter o credenciamento, a OTTC deverá apresentar os seguintes documentos junto à Administração Pública Municipal, entre outros estabelecidos no edital de convocação:
I – Requerimento de Credenciamento;
II – Contrato Social, com objeto compatível com as atividades previstas nesta Lei;
III – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
IV – Prova de Regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social –INSS;
V – Prova de Regularidade junto ao Fundo de garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
VI – Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Pública Municipal;
VII – Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Pública Estadual;
VIII - Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Pública Federal;
IX – Cópia da licença/ alvará de funcionamento
§1º. As condições exigidas devem ser mantidas ao longo da prestação do serviço, sob pena de descredenciamento.
§2º. O credenciamento terá validade por 12 (doze) meses, renováveis até 60(sessenta) meses.
Capítulo III
Obrigações das Operadoras
Art. 6º. São obrigações das empresas prestadoras de serviços de intermediação:
I – suspender as atividades do condutor que não estiver com as suas obrigações em dia, por meio da não distribuição de chamados, até a regularização da pendência;
II – manter, ininterruptamente, à disposição dos usuários, canal de comunicação para esclarecimento de dúvidas e formalização de reclamações;
III – possuir um centro de atendimento presencial no Município de Guaxupé, para dar suporte aos condutores e usuários dos serviços prestados;
IV – garantir que não haja discriminação de usuários, promovendo amplo acesso ao serviço;
V – fiscalizar a identificação visual do veículo, na forma definida pelo Poder Executivo Municipal, mediante decreto.
Art. 7º. As OTTC´s ficam ainda obrigadas a manter registros de identificação dos condutores, origem, destino e datas de viagens e ainda avaliações dos usuários pelos serviços prestados.
Paragráfo único. A empresa somente poderá admitir a prestação de serviço por veículos que tenham, no máximo, 10 (dez) anos de uso, contados a partir da data de sua fabricação, e que estejam em dia com as inspeções e exigências das leis municipais, estaduais e federais
Art. 8º. Os veículos serão submetidos a vistorias anuais ou sempre que solicitado pela Administração Pública, que observará, além das condições previstas nesta lei, a correta identificação dos veículos e o atendimento das exigências do Código de Trânsito Brasileiro.
§1º Os veículos autorizados receberão uma via assinada do respectivo laudo de vistoria, cujo porte será obrigatório.
§2º O pedido de vistoria deverá ser realizado por escrito e protocolado na Divisão Municipal de Trânsito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do vencimento da autorização.
Art. 9º. As OTTC’s devem garantir ao usuário a opção de receber um valor estimado pela viagem, antes da efetivação da contratação do serviço.
Art. 10. As OTTC’s podem permitir o compartilhamento de viagens cujos destinos tenham trajetos convergentes, desde que seja expressa anuência dos usuários.
Art. 11. Para os fins de segurança e fiscalização, a OTTC deve apresentar em suas plataformas um cadastro com a imagem do condutor, de forma a permitir sua identificação, bem como a descrição do veículo, indicando o modelo, ano de fabricação, cor predominante e número da placa.
Parágrafo único. Além dos dados constantes no caput deste artigo, as OTTC’s devem assegurar que a plataforma acessada permita:
I- A utilização de mapas digitais para acompanhamento dos trajetos em tempo real;
II – a avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;
III – a emissão de recibo eletrônico, contendo:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem;
c) mapa do trajeto percorrido, conforme sistema GPS; e
d) especificação dos itens cobrados e do valor pago.
IV – mecanismo transparente de processamento de pagamentos, possibilitando aos usuários o acesso posterior a toda e qualquer informação referente a transações financeiras realizadas;
Capítulo IV
Obrigações dos Condutores
Art. 12. Os condutores que operem através de uma OTTC não poderão realizar viagens que não tenham sido requisitadas através da plataforma tecnológica.
Art. 13. O cadastro dos motoristas junto às OTTC’s deve ser realizado de forma a permitir, a qualquer tempo, a fiscalização quanto a sua regularidade, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – Imagem fotográfica;
II – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias B, C, D ou E, com inscrição de que exerce atividade remunerada;
III – Comprovante de inscrição no INSS na categoria de segurado contribuinte invidual, na qualidade de motorista, nos termos da alínea “H”, do inciso V, do art. 11, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ou inscrição como Microempreendedor Individual – MEI;
IV – Certidão de Antecedentes Criminais;
V – Comprovação da contratação de seguro que cubra acidente de passageiros (APP) e Seguro Obrigatório DPVAT ou declaração de que a OTTC se responsabiliza pela contratação de ambas as espécies de seguros;
VI – Documento do veículo (CRLV) devidamente regularizado;
VII – Atendimento ao artigo 112 da Lei 1.524, de 26 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município de Guaxupé.
Parágrafo único. Para os fins do que dispõe o inciso VI deste artigo, permitir-se-á documento em nome de pessoa diversa do motorista, desde que apresente anuência expressa do proprietário com firma devidamente reconhecida em cartório.
Capítulo V
Sanções Administrativas
Art. 14. A exploração do serviço privado de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública fora dos parâmetros estabelecidos por esta lei caracterizará transporte ilegal de passageiros, punível consoante o art. 231, inciso VIII da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, sem prejuízo de outras penalidades.
Parágrafo único. A liberação do veículo apreendido somente será autorizada mediante:
I – comprovante de propriedade do veículo;
II - comprovação do recolhimento da multa descrita no caput, despesas de guincho e estadia, além de outras multas vencidas.
Art. 15 – A inobservância das obrigações estipuladas na presente Lei e nos demais atos exigidos na sua regulamentação sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas separadamente, por infração, de acordo com a gravidade:
I – multa de 2 (duas) UFM aplicável ao condutor na primeira incidência com aplicação em dobro na segunda incidência;
II – suspensão da autorização para prestação do serviço por 60 (sessenta) dias na terceira incidência;
III – cassação da autorização para prestação do serviço na quarta incidência.
Art. 16. Os recursos em face da aplicação de quaisquer penas previstas nesta Lei serão dirigidos à Autoridade Municipal de Trânsito por meio de processo administrativo a ser protocolado na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, no prazo de 5 dias úteis contados da notificação.
Parágrafo único. Salvo no caso da aplicação da penalidade de cassação, os recursos administrativos não terão efeito suspensivo.
Art. 17. A responsabilidade civil quanto aos serviços regulados por esta Lei se dará na forma do previsto pelo Código Civil referente aos serviços de transporte.
Art. 18º. Os serviços prestados pelas OTTC´s sujeitar-se-ão ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos termos da legislação vigente.
Art. 19. Compete ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da presente lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação.
Art. 20. A fiscalização das atividades será realizada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, sem prejuízo da atuação dos demais agentes fiscalizadores, no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 09 de fevereiro de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-geral do Município