Prefeitura Municipal de Guaxupé · 17 de março de 2022
LEI N° 2.922, DE 15 DE MARÇO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 2.922, DE 15 DE MARÇO DE 2022
LEI N° 2.922, DE 15 DE MARÇO DE 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A ementa da Lei Municipal nº 1.451, de 27 de dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2°. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.451, de 27 de dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica isento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – toda unidade residencial unifamiliar cuja área total construída não seja superior a 70m².”
Art. 3°. O art. 4º da Lei Municipal nº 1.451, de 27 de dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Perderá a isenção do IPTU o contribuinte que tiver a área de seu imóvel aumentada, excedendo os 70m², atestado pelo órgão fiscalizador do Município.”
Art. 4º. Ficam desde já ratificadas as isenções já deferidas até a data de sanção desta Lei.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 15 de março de 2022
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral do Município