Prefeitura Municipal de Guaxupé · 28 de maio de 2021
LEI N. 2.847, DE 27 DE MAIO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.847, DE 27 DE MAIO DE 2021
LEI N. 2.847, de 27 de maio de 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 35.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por meio de decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2021 no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinados à cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltados para o enfrentamento ao COVID-19 e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.05
Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade
02.05.07
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CORONAVÍRUS (COVID-19)
Função
10
Saúde
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
1330
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS
Projeto/Atividade
2502
Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência COVID-19
Valor R$
Fonte
Elemento
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
35.000,00
254
TOTAL
35.000,00
Parágrafo único – Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:
Dotação
Valor R$
Fonte de recursos
02.05.07.10.122.1330.2502.4.4.90.52.00
35.000,00
254
TOTAL
35.000,00
Art. 3º. Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2020, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) discriminado por fonte de recursos:
Superávit financeiro:
FONTE DE RECURSOS: 254 – Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores)
Valor: R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 27 de maio de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município