Prefeitura Municipal de Guaxupé · 26 de junho de 2024
LEI Nº 3.122, DE 25 DE JUNHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.122, DE 25 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 3.122, de 25 de junho de 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 385.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2024 no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.05
Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade
02.05.03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0210
ATENDIMENTO AMBULAT.,EMERG. E HOSPITALAR
Projeto/Atividade
2420
MANUT. ATIV. CONVÊNIO CISLAGOS
Valor R$ 1,00
Fonte
Elemento
3.3.94.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
385.000,00
1.500.000
Parágrafo único. Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:
Dotação
Valor R$ 1,00
Fonte de recursos
02.05.03.10.302.0210.2420.3.3.94.39
385.000,00
1.500.000
Art. 3º Como recurso para fazer frente a abertura dos créditos adicionais referidos nos artigos 1º e 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as anulações parciais e/ou totais das dotações abaixo discriminadas:
CÓDIGO
PROGRAMAÇÃO
NAT.
FICHA
VALOR R$ 1,00
FONTE
02.05.03.10.302.0210.2329
MANUTENÇÃO ATIV. CONVÊNIO CONDERG
3.3.90.39
294
185.000,00
1.500.000
02.05.03.10.302.0210.2420
MANUT. ATIV. CONVÊNIO CISLAGOS
3.3.90.39
308
200.000,00
1.500.000
TOTAL
385.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 25 de junho de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município