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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 19 de dezembro de 2025

LEI N° 3.258, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

LEI N° 3.258, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI N° 3.258, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

REVOGA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.506, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS ADMINISTRADOS PELA EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ.

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 2.506, de 03 de outubro de 2017, que institui a “taxa de manutenção” para o cemitério classificado como Jardim ou Parque, bem como seus §§ 1º e 2º.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaxupé, 16 de dezembro de 2025.

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4175, em 19 de dezembro de 2025. Código identificador E944CC71: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.