Prefeitura Municipal de Guaxupé · 19 de dezembro de 2025
LEI N° 3.258, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.258, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI N° 3.258, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
REVOGA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.506, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS ADMINISTRADOS PELA EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 2.506, de 03 de outubro de 2017, que institui a “taxa de manutenção” para o cemitério classificado como Jardim ou Parque, bem como seus §§ 1º e 2º.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 16 de dezembro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município