Prefeitura Municipal de Guaxupé · 17 de novembro de 2017
LEI 2543
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2543
LEI 2543/2017
que dispõe sobre: O FUNCIONAMENTO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Guaxupé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Esta lei define regras a serem observadas nas instalações, na operacionalização, na administração e nos serviços disponíveis no Terminal Rodoviário de Passageiro Sálvio Calicchio de Guaxupé.
TÍTULO I
DAS FINALIDADES, ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 2º- A finalidade principal do Terminal Rodoviário de Passageiros Sálvio Calicchio de Guaxupé é a de centralizar o transporte coletivo municipal, intermunicipal, interestadual que tenha a cidade de Guaxupé como ponto de partida, de chegada ou de escala, excluído o que serve a área urbana.
Art. 3º- Dentro dos objetivos para os quais foi criado, o Terminal Rodoviário de Passageiros Sálvio Calicchio de Guaxupé destina-se a:
I- proporcionar serviços de alto padrão para embarque e desembarque de passageiros;
II- criar e manter uma infraestrutura de serviços e área de comércio de utilidades, para atendimento aos passageiros, ao turismo e à cidade;
III- garantir condições de segurança, higiene, conforto e bem-estar aos usuários, quer sejam passageiros, público em geral, empresas comerciais e de serviços, empresas transportadoras ou órgãos de serviços públicos nele estabelecidos, inclusive seus empregados e funcionários.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º- A administração do Terminal Rodoviário de Passageiros de Guaxupé é de responsabilidade do Município, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo único- Caberá ao Administrador do Terminal Rodoviário de Passageiros Sálvio Calicchio de Guaxupé nomeado pelo Sr. Prefeito, a responsabilidade de exercer, controlar e fiscalizar todas as atividades do Terminal.
Art. 5º- As atribuições da Administração do Terminal Rodoviário de Passageiros de Guaxupé são as seguintes:
I- manter atualizadas as estatísticas de movimento de passageiros e ônibus;
II- elaborar a estatística de estacionamento;
III- proceder o levantamento e análise das informações de interesse do Terminal Rodoviário de Passageiros de Guaxupé;
IV- fiscalizar a limpeza, conservação e manutenção do Terminal Rodoviário;
V- manter controle de débitos e créditos das Empresas de Transporte de Passageiros (Permissionárias);
VI- organizar e aplicar o Plano de Utilização de Plataformas;
VII- fazer cumprir os Termos de Permissão de Uso;
VIII- fazer cumprir os termos desta Lei;
IX- propor medidas para o aperfeiçoamento das finalidades do Terminal Rodoviário;
X- baixar instruções complementares necessárias ao bom desempenho do Terminal Rodoviário;
XI-demais atribuições específicas à função exercida.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Do Horário
Art. 6º- O Terminal Rodoviário de Passageiros de Sálvio Calicchio de Guaxupé funcionará ininterruptamente, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.
§1º- O horário de funcionamento das Permissionárias, será o estabelecido pelo Poder Concedente das respectivas linhas.
§2º- As unidades comerciais funcionarão de acordo com a legislação vigente.
Seção II
Da Permissão de Uso
Art. 7º- As áreas de agências serão de uso exclusivo das Permissionárias que operam no Terminal, mediante um Termo de Permissão de Uso, por prazo determinado e renovável, de modo a garantir condições para operar suas linhas.
§ 1º - As empresas que operam no Município de Guaxupé devem, necessariamente, manter agências de funcionamento nas dependências do Terminal Rodoviário de Passageiros Salvio Calicchio.
§ 2º- As agências em funcionamento na data da entrada em vigor desta lei deverão, no prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação, promover as regularizações necessárias.
Art. 8º- As áreas de lojas ou unidades comerciais serão de uso das firmas que venham a desenvolver atividades comerciais explícitas em suas propostas e aceitas pelo Município, mediante um Termo de Permissão de Uso, por prazo determinado, decorrente de processo licitatório de leilão público.
§ 1º- As condições para o deferimento da permissão são aquelas estabelecidas na legislação específica e previstas no respectivo contrato.
§ 2º- Aplica-se ao “caput” deste artigo o disposto no § 2º do art. 7º.
Seção III
Da Limpeza, Manutenção e Conservação
Art. 9º- A limpeza, manutenção e conservação das áreas de agências e unidades comerciais serão de responsabilidade das firmas Permissionárias.
Art. 10- Os serviços de manutenção, conservação e limpeza nas áreas comuns, fachadas externas, pátio de estacionamento de veículos diversos, vias de acesso e outros, estarão a cargo da Administração do Terminal Rodoviário de Passageiros Salvio Calicchio de Guaxupé.
Art. 11- Pagarão as Permissionárias, mensalmente, a título de condomínio, uma importância relativa à Quota de Manutenção, Conservação e Limpeza, de acordo com o estipulado no Termo de Permissão de Uso.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 12- A fiscalização dos serviços de que trata esta lei, em tudo quanto diga respeito à urbanidade do pessoal, ao atendimento, à limpeza, a arrecadação, aos reparos, à disciplina e ao funcionamento, bem como o fiel cumprimento das normas baixadas com este diploma legal, está a cargo do Município, através de sua Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo único. O agente fiscalizador em serviço, deverá estar convenientemente identificado.
CAPÍTULO V
DAS SUGESTÕES E/OU RECLAMAÇÕES
Art. 13- As sugestões e/ou reclamações dos usuários e Permissionárias a respeito dos serviços serão recebidas pela Administração do Terminal Rodoviário, que manterá para tanto, em seu recinto, um livro próprio para tal fim.
CAPÍTULO VI
DA OPERAÇÃO DAS PLATAFORMAS
Art. 14- Para as operações de embarque, desembarque ou trânsito, o acostamento do ônibus se dará na Plataforma do Terminal em local previamente determinado pela Administração, segundo o Plano de Estacionamento, elaborado de conformidade com as necessidades operacionais do Terminal.
Art. 15- O estacionamento de ônibus para embarque de passageiros deverá ocorrer com antecipação máxima de 15 (quinze) minutos, sobre o horário da respectiva partida e sua saída deverá ocorrer na hora exata prevista, admitindo-se uma tolerância de atraso por motivo de comprovada força maior, de forma idêntica à permitida pelo poder concedente da linha.
Parágrafo único- O tempo de estacionamento e de tolerância de que trata este artigo, poderá ser alterado pela Administração do terminal Rodoviário, sempre que esta julgar necessário, objetivando dinamizar o sistema operacional ou oferecer melhor atendimento aos usuários. Estas alterações serão comunicadas por escrito às empresas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 16- Será de 15 (quinze) minutos o tempo de estacionamento dos ônibus para desembarque de passageiros.
Parágrafo único- Aplica-se a este artigo o disposto no Parágrafo único do artigo 15.
Art. 17- As plataformas de embarque, desembarque, carga e descarga, bem como suas vias de acesso, entrada e saída, serão de uso exclusivo dos veículos credenciados pela Administração.
Parágrafo único. A Administração fixará as regras de circulação e estacionamento de ônibus no recinto do Terminal.
Art. 18- Os Ônibus deverão estar perfeitamente limpos ao estacionarem para embarque no Terminal Rodoviário, sendo expressamente vedado o descarte de lixo nas plataformas do Terminal.
TÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO
Art. 19- A venda de bilhetes de passagens somente será permitida nas unidades a esse fim determinadas - Agências - sendo obrigatória a cobrança do preço da Tarifa de Utilização do Terminal de todos os passageiros que embarcarem no Terminal Rodoviário de Passageiros de Guaxupé, ficando vedada a venda de passagens em guichês fora das dependências do Terminal Rodoviário.
Parágrafo único- O descumprimento do disposto no art. 19 implicará na imposição de multa à Permissionária, cujo bilhete está sendo vendido em guichês fora das dependências do Terminal, nos termos dispostos no art. 32 desta lei.
Art. 20- As Empresas de Transporte de Passageiros não poderão processar bagagens não acompanhadas ou efetuar despachos nas dependências do Terminal Rodoviário, a não ser em casos especiais, mediante autorização expressa da Administração.
Art. 21- É vedado às empresas guardar volumes ou servir de entreposto nas dependências permissionadas.
Art. 22- O Permissionário é obrigado a apresentar mensalmente, até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao vencido, à Administração do Terminal Rodoviário, relatório e estatística de movimento de passageiros e de ônibus verificado no Terminal, de acordo com o modelo de formulário padrão a ser fornecido pela Administração.
Parágrafo único- A exigência deste artigo poderá ser dispensada temporariamente pela Administração, caso disponha de elementos próprios para o levantamento estatístico.
Art. 23- Os motoristas não poderão afastar-se dos veículos quando estes estiverem estacionados nas plataformas do Terminal Rodoviário de Passageiros.
Parágrafo Único - Havendo esta necessidade outro motorista deverá substituí-lo. Nenhum ônibus poderá permanecer estacionado com o seu motor em funcionamento.
Art. 24- As Empresas de Transporte de Passageiros não poderão efetuar embarque de passageiros dentro do perímetro urbano do Município, salvo nos Pontos localizados na Rua João Pessoa e Rua Alcides Baldini.
§ 1º - As Empresas de Transporte de Passageiros não poderão efetuar desembarque de passageiros dentro do perímetro urbano do Município, salvo nos Pontos localizados na Rua João Pessoa, Rua Alcides Baldini, Avenida Dona Floriana e Avenida Paulo Ribeiro do Valle.
§ 2º – O descumprimento do disposto no art. 24 implicará na imposição de multa nos termos dispostos no art. 32 desta lei.
Art. 25- Os valores arrecadados a título de Tarifa de Utilização do Terminal serão recolhidos diariamente, em conta de titularidade do Município de Guaxupé, cujo número será informado pela Secretaria de Finanças.
Art. 26 – Os valores arrecadados a título de multas serão direcionados para a manutenção do Terminal Rodoviário.
TÍTULO III
DA DISCIPLINA
CAPÍTULO I
DAS RESPONSABILIDADES E DEVERES
Art. 27- As regras de disciplina, obrigações e restrições estabelecidas nesta Lei são aplicáveis às Permissionárias, incluindo seus empregados ou funcionários, em atividade no Terminal Rodoviário.
Art. 28- As Permissionárias respondem civilmente por si, seus empregados, auxiliares e prepostos, pelos danos causados às instalações, dependências ou bens do Terminal, sendo obrigados a reembolsar a Administração pelos custos de reparação, recuperação ou substituição efetuados.
Art. 29- É dever de todo o pessoal mencionado nos artigos anteriores, quando em atividade no Terminal:
I- conduzir-se com atenção e urbanidade;
II- aos que têm função em contato com o público, o uso de uniforme previamente aprovado pela Administração do Terminal;
III- manter compostura adequada ao ambiente;
IV- dispor de conhecimento sobre o Terminal, suas dependências e serviços existentes, prestando informações precisas, quando solicitado;
V- cooperar com a fiscalização do Terminal para o seu bom desempenho.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 30- No recinto do Terminal é expressamente vedado:
I- a prática de aliciamento de qualquer natureza, inclusive de hóspedes para hotéis e similares ou passageiros para ônibus, táxi ou outro meio de transporte;
II- o funcionamento de qualquer aparelho nas áreas permissionárias que produza som ou ruído prejudicial à divulgação de avisos pela rede de sonorização e à música ambiente;
III- a ocupação de paredes externas, internas e áreas comuns, com cartazes, painéis, mercadorias ou qualquer outro objeto, salvo com autorização por escrito da Administração;
IV- a atividade de qualquer comércio ilegalmente estabelecido no Terminal Rodoviário;
V- o comércio ambulante de qualquer espécie;
VI- o depósito, mesmo temporário, em áreas comuns, de qualquer volume, mercadorias ou lixo;
VII- ao Permissionário, o processamento de bagagem desacompanhada e encomendas, a guarda de volumes mesmo temporariamente ou a prestação de outros serviços não configurados no Termo de Permissão de Uso;
VIII- a guarda ou depósito de substâncias inflamáveis, explosivas, corrosivas, tóxicas ou de odor sensível;
Parágrafo único- Para o cumprimento do que estabelecem os incisos IV e V, a Administração poderá efetuar a apreensão de material ou mercadoria, encaminhando ao órgão fiscalizador do Município.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 31- A transgressão da presente Lei e das normas de serviços emitidas pela Administração, sujeitará as Permissionárias, sem prejuízo de outras cominações legais, às seguintes penalidades:
I- advertência;
II- multa;
III- cancelamento do Termo de Permissão de Uso e Concessão.
Parágrafo único- A advertência será aplicada somente quando a infração for considerada primária e circunstancial.
Art. 32- As multas serão fixadas e regulamentadas através de Decreto, em UFMG (unidade fiscal do Município), com cobrança em dobro para reincidência da mesma infração, pelo mesmo agente, no período de 1 (um) ano.
Art. 33- O cancelamento do Termo de Permissão de Uso poderá ocorrer automaticamente após a terceira infração da mesma natureza, no período de um ano, ou na falta de cumprimento das cláusulas do Termo de Permissão de Uso, sem que a Permissionária tenha direito a qualquer indenização, compensação ou reembolso.
CAPÍTULO IV
DAS AUTUAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 34- O auto de infração será lavrado no momento em que esta infração for verificada pela fiscalização e conterá, conforme o caso:
I- denominação da permissionária;
II- unidade (agência, loja etc);
III- data e hora da infração;
IV- nome do agente infrator, se for o caso;
V- descrição sumária da infração cometida;
VI- assinatura do autuante.
Art. 35- A lavratura do ato se fará em pelo menos 4 (quatro) vias de igual teor, devendo o infrator ou seu preposto exarar o ciente na segunda e terceira vias, ficando de posse da primeira via.
Parágrafo único- A recusa do infrator ou seu preposto a exarar o ciente, será registrada pelo autuante no verso da segunda via e constituirá agravante na aplicação da penalidade.
Art. 36- Lavrado o auto, não poderá ser inutilizado e nem sustado o curso do processo correspondente, devendo o autuante remetê-lo à Administração, ainda que haja incorrido em erro ou engano no preenchimento, hipótese em que prestará as informações necessárias à correção.
Art. 37- O auto de infração dará origem a um processo na Administração do Terminal Rodoviário, no qual será oportunizada ampla defesa ao autuado e, se for o caso, aplicar-se-á em seguida, a penalidade correspondente.
Art. 38- Como notificação de que a autuação se tornou efetiva e lhe foi aplicada penalidade, será remetida ao infrator, mediante protocolo, a segunda via do auto, contendo:
I- dispositivo legal violado;
II- penalidade aplicada;
III- prazo para correção da falha, se for o caso.
Art. 39- É assegurado ao infrator o direito de recurso, devendo exercê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação a que se refere o artigo anterior.
§ 1º- O recurso será apresentado por escrito à Administração do Terminal Rodoviário para julgamento.
§ 2º- A decisão final tomada pela Administração do Terminal será comunicada por escrito ao infrator.
Art. 40- O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para o pagamento da multa, contados:
I- do recebimento da notificação da aplicação da multa de que trata o artigo 38, se houver apresentado recurso;
II- do recebimento da comunicação da decisão que rejeitar o recurso de que trata o § 2º do artigo anterior.
Parágrafo único- Caso a multa não seja paga dentro do prazo estabelecido, esta será acrescida em 10% (dez por cento) do seu valor, sem prejuízo das demais cominações legais.
CAPÍTULO V
DA JURISDIÇÃO
Art. 41- As prescrições disciplinares desta Lei, são aplicáveis às Permissionárias, através de seus representantes, diretores, gerentes, auxiliares, funcionários ou prepostos, dentro da área de jurisdição do Terminal Rodoviário.
Art. 42- As infrações cometidas por pessoal não abrangido no artigo anterior, serão registradas e comunicadas pela Administração ao órgão público que exercite a fiscalização e controle de suas atividades.
Parágrafo único- Além de outros eventuais, enquadram-se nas disposições deste artigo os seguintes profissionais:
I- motorista de táxi;
II- motorista de ônibus urbano;
III- motorista de empresa não Permissionária;
IV- comerciante, agenciador ou trabalhador ambulante;
V- funcionário de empresa permissionária;
VI- funcionário de órgão público com atividade no Terminal Rodoviário.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS INSTALAÇÕES
Art. 43- Os projetos de instalações internas de agências ou unidades comerciais serão aprovados previamente pela Administração devendo toda e qualquer alteração ser submetida à apreciação da mesma.
Parágrafo único- Na elaboração de projetos de que trata este artigo, deverão ser levados em consideração os padrões estabelecidos no projeto de programação visual e na norma de acessibilidade.
CAPÍTULO II
DA PROGRAMAÇÃO VISUAL
Art. 44- Nenhuma placa, cartaz, painel ou dispositivo de propaganda visual poderá ser instalado no Terminal Rodoviário em áreas de uso comum, sem a aprovação prévia da Administração.
Art. 45- O Terminal disporá de locais e instalações próprias para a fixação de cartazes, em exposição temporária, de promoções e eventos patrocinados por órgãos públicos, bem como de caráter técnico, cultural, turístico ou filantrópico.
CAPÍTULO III
DA PUBLICIDADE
Art. 46- Os serviços de exploração da propaganda comercial dentro do conjunto destinado ao transporte rodoviário serão do Município de Guaxupé, que poderá explorá-los diretamente ou delegá-los a terceiros, obedecidas as formalidades da Lei Federal n. 8666/93 e demais legislação, constituindo receita para o Terminal.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE SONORIZAÇÃO
Art. 47- O sistema de sonorização será de responsabilidade do Município de Guaxupé, através da Administração do Terminal que poderá delegar sua operação a terceiros, devendo atender, prioritariamente, a divulgação dos avisos de partida, chegada ou trânsito de ônibus e outros de comprovada utilidade pública.
§ 1º- Os avisos referentes à operação de ônibus no Terminal, serão divulgados sem qualquer ônus às empresas transportadoras.
§ 2º- O sistema de sonorização de que trata este artigo não poderá ser utilizado para propaganda comercial.
CAPÍTULO V
DO SERVIÇO DE GUARDA-VOLUMES
Art. 48- Os serviços de guarda-volumes no Terminal Rodoviário serão a cargo da Administração do Terminal.
Parágrafo único- Em qualquer situação o horário de funcionamento, a sistemática de operação e o preço do serviço serão estipulados e regulamentados mediante decreto.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS DE HIGIENE PESSOAL
Art. 49- As salas de banho e sanitários serão controladas pela Administração do Terminal Rodoviário.
Parágrafo único- A contraprestação pela utilização dos serviços dispostos no "caput" deste artigo será fixada mediante decreto.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50- Os custos correspondentes ao consumo de energia elétrica, água, ar condicionado e outros referentes à área própria ocupada pelas Permissionárias serão custeados e de responsabilidade exclusiva das mesmas.
Art. 51- Todas as decisões emanadas da Administração deverão ser cientificadas, por escrito, às Permissionárias e demais interessados, de forma que, em hipótese alguma, possam ser ignoradas.
Art. 52- As despesas decorrentes de alterações, reformas e obras físicas serão de responsabilidade exclusiva das Permissionárias que as efetuarem nos seus respectivos espaços físicos, sempre com a anuência da Administração do Terminal.
Art. 53- As Permissionárias, após haverem iniciado suas atividades, não poderão permanecer por mais de 30 (trinta) dias desativadas, pois serão notificadas pela fiscalização do Terminal que estipulará um novo prazo, nunca superior a 30 (trinta) dias, para retornarem à atividade.
§ 1º- A não observância da notificação implicará na aplicação da penalidade constante no inciso III, do artigo 31, desta Lei.
§ 2º- Ficam ressalvados os casos autorizados, por escrito, pela Administração do Terminal
Art. 54- Os casos omissos serão resolvidos pela Administração de conformidade com a analogia, os princípios gerais de direito e o interesse público.
Art. 55- A Administração do Terminal Rodoviário zelará pelo cumprimento desta Lei, através de rigorosa fiscalização, a fim de não permitir que se verifiquem quaisquer práticas ilegais e inadequadas.
Art. 56- O disposto nesta lei aplica-se às Permissionárias, seus empregados, prepostos ou representantes, assim como aqueles que efetuarem o serviço de carregadores.
Art. 57- A critério da Administração, poderá ser cancelada a venda nas dependências do Terminal de toda e qualquer mercadoria ou produto, quando julgada inconveniente ao interesse público.
Art. 58- Todas as Permissionárias, para o seu efetivo funcionamento no Terminal Rodoviário, deverão atender às exigências da Saúde Pública, autoridades federais, estaduais e municipais.
Art. 59- A Administração expedirá normas e instruções complementares para o fiel cumprimento desta Lei e outras que se fizerem necessárias ao perfeito funcionamento do Terminal Rodoviário de Passageiros Salvio Calicchio.
Art. 60- Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão usados recursos do Orçamento Municipal, em cada Exercício.
Art. 61- O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente lei em até 120 (cento e vinte dias) a partir de sua publicação.
Art. 62- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal n. 262, de 3 de março de 1962; Lei Municipal n. 759, de 25 de julho de 1978 e Lei Municipal n. 800, de 28 de agosto de 1979.
Guaxupé, 13 de novembro de 2017
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município de Guaxupé