Prefeitura Municipal de Guaxupé · 11 de dezembro de 2025
LEI N° 3.256, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.256, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI N° 3.256, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE EDUCACIONAL CUJA SEDE SERÁ NA RUA BORBA GATO, EM GUAXUPÉ/MG, INCORPORANDO-A À REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada na Rede Municipal de Ensino do Município de Guaxupé a unidade educacional atualmente, cuja sede será na Rua Borba Gato, nº 587, bairro Recreio dos Bandeirantes, de propriedade do Município, sob gestão direta da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A Creche Municipal criada no art. 1º destina-se ao atendimento de crianças na faixa etária de 4 (quatro) meses a 3 (três) anos de idade, correspondentes aos grupos G1A ao G3, com capacidade inicial para 128 (cento e vinte e oito) matrículas.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação a supervisão, coordenação pedagógica e administrativa da nova unidade criada por esta Lei.
Art. 4º O atendimento às crianças será realizado por servidores públicos municipais, admitidos mediante concurso público ou processo seletivo simplificado, nos seguintes cargos e quantitativos:
I – 01 (um) Diretor(a);
II – 01 (um) Especialista da Educação;
III – 06 (seis) Professores de Educação Infantil;
IV – 08 (oito) Auxiliares de Professor de Educação Infantil;
V – 01 (um) Auxiliar de Secretaria Escolar;
VI – 01 (um) Cozinheiro(a);
VII – 01 (um) Professor(a) de Educação Física.
§1º Os serviços de limpeza poderão ser prestados mediante contratação terceirizada, observada a legislação vigente.
§2º A lotação e distribuição dos profissionais na unidade serão realizadas pela Secretaria Municipal de Educação, conforme necessidade administrativa e orçamentária.
§3º Providências deverão ser tomadas no sentido de inscrição da creche ora municipalizada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a prestar apoio financeiro à Associação de Mulheres de Guaxupé, exclusivamente para o adimplemento das obrigações trabalhistas e rescisórias decorrentes do encerramento da parceria relativa à unidade anteriormente gerida pela entidade, não implicando assunção de vínculo trabalhista direto pelo Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do início do ano letivo de 2026.
Guaxupé, 09 de dezembro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral do Município