Prefeitura Municipal de Guaxupé · 7 de dezembro de 2021
LEI Nº 2.891, 03 DE DEZEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.891, 03 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.891, 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova o Plano Municipal de TURISMO de GUAXUPÉ – PMT e dá outras providências.
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Turismo de Guaxupé - PMT, constante do Anexo Único da presente Lei, com vigência de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Turismo de Guaxupé - PMT é o instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Turismo, com previsão de ações de curto, médio e longo prazos.
Art. 2º O Plano Municipal de Turismo de Guaxupé - PMT, construído a partir de diretrizes definidas pela sociedade civil e pelos gestores públicos de Guaxupé e validado pelo Conselho Municipal de Turismo, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, tem como objetivos e princípios norteadores aqueles constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Compete ao Poder Público Municipal, nos termos desta Lei:
I - instituir programas e projetos que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes, ações, estratégias e metas do Plano Municipal de Turismo de Guaxupé;
II - assegurar a efetivação do Plano Municipal de Turismo de Guaxupé e garantir sua avaliação e mensuração periódica pelos órgãos responsáveis;
III - fomentar o turismo de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos turísticos, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes turísticos, da adoção de subsídios econômicos, entre outros incentivos, nos termos da lei;
IV - promover e estimular o empreendedorismo, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos turísticos;
V - coordenar o processo de elaboração das estratégias e metas do Plano Municipal de Turismo de Guaxupé;
VII - incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Turismo de Guaxupé por meio de ações próprias, parcerias, participação em programas e integração aos sistemas setoriais do Sistema Municipal de Turismo;
VIII- garantir o pleno funcionamento do Sistema Municipal de Turismo e de todas as suas instâncias, bem como a adesão e a participação ativa do Município ao Sistema Estadual de Turismo e ao Sistema Nacional de Turismo.
Art. 4º Os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias do Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes do Plano Municipal de Turismo de Guaxupé, Anexo Único desta Lei.
Art. 5º O Plano Municipal de Turismo de Guaxupé - PMT poderá ser objeto de atualização, a ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, após apreciação pelo Conselho Municipal de Turismo e pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 03 de dezembro de 2021
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-geral do Município
ANEXO ÚNICO DISPONÍVEL EM: https://drive.google.com/file/d/1uHRQGHpmiRv7nopJG3Ah3fQbrdrqLDYJ/view?usp=sharing