Prefeitura Municipal de Guaxupé · 21 de dezembro de 2017
LEI 2571
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2571
Dispõe sobre:”Concede isenção de pagamento de taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento , Taxa de Fiscalização de Anúncios e Preço Público de ocupação de espaço público aos Templos Religiosos e entidades beneficentes e filantrópicas, com sede na cidade de Guaxupé e dá outras providências.”
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Executivo Municipal fica autorizado, em eventos esporádicos, isentar os Templos Religiosos e também as entidades beneficentes e filantrópicas, legalmente constituídas e reconhecidas de Utilidade Pública e com sede no Município de Guaxupé, do pagamento de:
I. Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento prevista no art. 112 da Lei Municipal n. 1.524/2001;
II. Taxa de Fiscalização de Anúncios prevista no art. 128 da Lei Municipal n. 1.524/2001;
III. Preço público referente à utilização do espaço público.
§1º. Considera-se Entidades de Natureza Beneficente e Filantrópica aquelas cujas atividades e definições estatutárias não visem lucros, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro, com finalidades sociais e culturais abrangentes do Terceiro Setor.
§ 2º. A isenção que se refere o caput deste artigo não se aplica às taxas anuais de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento previstas no art. 112 da Lei Municipal n. 1.524/2001 e Taxa de Fiscalização de Anúncios prevista no art. 128 da Lei Municipal n. 1.524/2001, as quais continuam devidas pelas Entidades e Templos Religiosos.
Art. 2º. A isenção de que trata o art. 1º incidirá somente sobre atividades relacionadas com as finalidades essenciais dos Templos Religiosos e entidades beneficentes e filantrópicas, legalmente constituídas e reconhecidas de Utilidade Pública ou sobre eventos promovidos por estas entidades e Templos Religiosos para fins de arrecadar recursos que serão destinados às suas atividades fins.
Art. 3º. O pedido de isenção deverá ser formalizado e apresentado anualmente nos termos do art. 156 da Lei Municipal n. 1.524/2001.
Art. 4º. A documentação apresentada será analisada pela Procuradoria do Município, com emissão de parecer sobre o pedido de isenção.
Art. 5º. O Executivo Municipal poderá, se necessário, regulamentar a presente lei mediante decreto.
Guaxupé, 20 de dezembro de 2017
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município