Prefeitura Municipal de Guaxupé · 11 de setembro de 2024
LEI Nº 3.146, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.146, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 3.146, de 10 de setembro de 2024
DESAFETA BEM E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO À COPASA/MG DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO CHÁCARAS BOM JARDIM
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica descaracterizada de uso comum do povo e incorporada aos bens de domínio privado do Município, parte de área institucional localizada no loteamento denominado Chácaras Bom Jardim, na Rua Euclides P. Cardoso (antiga Alameda das Alamandas), matriculada no Serviço Registral desta Comarca sob nº 16.518, assim descrita:
Inicia-se no ponto 1 definido pelas coordenadas N: 7.640.709,187m e E: 323.474,132m, deste segue, até o ponto 2, com azimute de 93°22’01” e distância de 25,00m; deste segue, até o ponto 3, com azimute de 184°43’42” e distância de 20,03m; deste segue, até o ponto 4, com azimute de 273°23’56” e distância de 24,00m; deste segue, até o ponto 1, ponto inicial desta descrição, com azimute de 01°51’58” e distância de 20,00m; encerrando a área total de 490,33m². Confrontações: Do ponto 1 ao 2, confronta com Lote 14; do ponto 2 ao 3, confronta com parte da Área Comunitária; do ponto 3 ao 4, confronta com Lote 13; e finalmente do 3 ao 1, confronta com parte da Área Comunitária. MATRÍCULA Nº 16.518, ficha nº 01, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
§ 1º A área desafetada perfaz a metragem de 490,33 m² e está inserida na "área de 1.840,00 m² acima descrita. MATRÍCULA Nº 16.518.
§ 2º A área desafetada será objeto de Permissão de Uso à Companhia de Saneamento de Minas Gerais para regularização de reservatórios de água (caixas d´água) COPASA.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar permissão de uso à Companhia de Saneamento de Minas Gerais dos imóveis abaixo descritos:
Inicia-se no ponto 1 definido pelas coordenadas N: 7.640.709,187m e E: 323.474,132m, deste segue, até o ponto 2, com azimute de 93°22’01” e distância de 25,00m; deste segue, até o ponto 3, com azimute de 184°43’42” e distância de 20,03m; deste segue, até o ponto 4, com azimute de 273°23’56” e distância de 24,00m; deste segue, até o ponto 1, ponto inicial desta descrição, com azimute de 01°51’58” e distância de 20,00m; encerrando a área total de 490,33m². Confrontações: Do ponto 1 ao 2, confronta com Lote 14; do ponto 2 ao 3, confronta com parte da Área Comunitária; do ponto 3 ao 4, confronta com Lote 13; e finalmente do 3 ao 1, confronta com parte da Área Comunitária. MATRÍCULA Nº 16.518, ficha nº 01, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
Art. 3º A área de que trata o artigo anterior destina-se à reservatórios de água para abastecimento do loteamento Chácaras Bom Jardim, Vale Verde e Moinho de Vento.
Art. 4º A outorga de Permissão de Uso de que trata a presente Lei será de forma gratuita e efetivada por meio de assinatura do "Termo de Permissão de Uso".
Art. 5º Caso os imóveis não sejam utilizados para o fim estabelecido na presente Lei, a Permissão fica automaticamente revogada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 10 de setembro de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município