Prefeitura Municipal de Guaxupé · 12 de setembro de 2017
LEI 2531
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2531
LEI N. 2531
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA DE GUAXUPÉ E SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE GESTOR DE CONVÊNIOS EXTERNOS E CARGO EM COMISSÃO DE Coordenador de Resíduos Sólidos e Rejeitos
O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Para fins de adequação de cargo de apoio ao profissional do magistério, o Grupo Ocupacional de Apoio da Educação, constante do ANEXO II, da Lei n. 1.396/98, alterada pela Lei n. 2.313/2014, passará a vigorar acrescido do seguinte cargo :
ANEXO II
Parte Integrante da Lei n. 1.396, alterada pela Lei Municipal n. 2.313/2014
GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO DA EDUCAÇÃO
CARGO
REF.
CRIADOS
PREENCHIDOS
VAGOS
Auxiliar de Professor de Educação Infantil
E-IV
32
26
6
Art. 2º Ficam criadas as vagas a seguir discriminadas no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura de Guaxupé, para o cargo criado mediante a Lei Municipal n. 1.396/98, alterada pela Lei n. 2.313/2014, descrito no quadro sintético abaixo, com sua inclusão no respectivo anexo :
ANEXO II
Parte Integrante da Lei n. 1.396/98, alterada pela Lei n. 2.313/2014
CARGO
REF.
VAGAS CRIADAS
Agente de Administração I
E-IV
15
Art. 3º O art. 7º da Lei 1.396/98 passará a vigorar com a seguinte redação:
III – Assessoria de Planejamento e Gestão
•
“Seção de Convênios”
Art. 4º Fica criada a função gratificada de Gestor de Convênios Externos, lotado na Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, para cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Administração Municipal, nos termos do art. 52 e parágrafos, da Lei n. 1.396/98, descrito no quadro sintético, com a inclusão no respectivo anexo:
ANEXO IV
Parte Integrante da Lei n. 1.396
QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
NOMENCLATURA
CRIADOS
PREENCHIDOS
VAGOS
Gestor de Convênios Externos
01
0
01
Art. 5º O art. 25 da Lei n. 1.396/98, alterado pela lei municipal n. 1.606/2004, passará a vigorar com a seguinte redação :
“III – Divisão de meio ambiente
• “Coordenadoria de meio ambiente”
a.1. Seção Desenvolvimento Sustentável
a.2. Seção Políticas Públicas Ambientais
Art. 6º Fica criado o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Coordenador de Resíduos Sólidos e Rejeitos, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, nos termos do art. 53, descrito no quadro sintético, com a inclusão no respectivo anexo:
ANEXO V
Parte Integrante da Lei n. 1.396
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO
REF.
CRIADOS
PREENCHIDOS
VAGOS
Coordenador de Resíduos Sólidos e Rejeitos
C-III
01
0
01
Art. 7º O Grupo Ocupacional Fiscalização, constante do ANEXO II, da Lei n. 1.396/98, alterada pela Lei n . 2.313/2014, passará a vigorar acrescido dos seguintes cargos e vagas :
ANEXO II
Parte Integrante da Lei n. 1.396, alterada pela lei n. 2.313/2014
GRUPO OCUPACIONAL DE FISCALIZAÇÃO
CARGO
REF.
CRIADOS
PREENCHIDOS
VAGOS
Fiscal de Meio Ambiente I
E-VII
2
0
2
Fiscal de Posturas I
E- VII
2
0
2
Art. 8º As atribuições dos novos cargos serão editadas mediante decreto.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a letra “e” do art. 1º da Lei Municipal n. 2.260, de 12 de dezembro de 2013.
Guaxupé, 04 de Setembro de 2017
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município