Prefeitura Municipal de Guaxupé · 16 de abril de 2026
LEI Nº 3.288, DE 14 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.288, DE 14 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 3.288, DE 14 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2026 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para as despesas com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, relativas ao Contrato de Rateio-Gestão do ICISMEP.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.02
Secretaria Municipal de Administração
Subunidade
02.02.02
Diretoria de Serviços Administrativos
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0052
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto/Atividade
2638
RATEIO-CONTRATO DE RATEIO-GESTÃO DO ICISMEP
Valor em R$ 1,00
Fonte
Elemento
3.1.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
63.000,00
2.500.000
Elemento
3.3.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
129.000,00
2.500.000
Elemento
4.4.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
108.000,00
2.500.000
TOTAL
300.000,00
Parágrafo único. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:
Dotação
Valor em R$ 1,00
Fonte de recursos
02.02.02.04.122.0052.2638.3.1.71.70
63.000,00
2.500.000
02.02.02.04.122.0052.2638.3.3.71.70
129.000,00
2.500.000
02.02.02.04.122.0052.2638.4.4.71.70
108.000,00
2.500.000
TOTAL
300.000,00
Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025, conforme artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) discriminado por fontes de recursos:
Superávit financeiro
Fonte de Recursos: 2.500.000- Recursos não vinculados de Impostos (Rec. Exerc. Ant.)
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 14 de abril de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
MARCO AURÉLIO SILVA BATISTA
Procurador- Geral Interino