Prefeitura Municipal de Guaxupé · 29 de setembro de 2026
DECRETO N.º 3274
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO N.º 3274
DECRETO N.º 3274
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3274 de 30/12/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica suplementada na importância que abaixo se especifica e que totaliza R$ 1.062.039,37 (um milhão e sessenta e dois mil e trinta e nove reais e trinta e sete centavos), a seguinte dotação de despesa do orçamento vigente:
02
Poder Executivo
02.07
Secretaria Municipal de Educação
02.07.01.12.361.1337.2627
Manut. Ativ. Educação Integral em Tempo Integral – Ensino Fundamental
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 1.546.000 –Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
R$
39,18
02.07.01.12.365.1337.2628
Manut. Ativ. Educação Integral em Tempo Integral – Educação Infantil - Creche
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 1.546.000 –Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
R$
28,68
02.08
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
02.08.01.13.122.0052.2130
Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 1.755.000 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
R$
6.779,00
02.08.02.13.392.0473.2135
Manut. Ativ. Festividades, Comemorações Cívicas e Eventos
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 1.710.000 – Transferência Especial dos Estados
R$
100.500,00
02.08.03.27.811.0720.1057
Obras e Instalações do Estádio Municipal, Poliesportivo, Campos, Quadras Esportivas e Outros
4.4.90.51
Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1.501.000 – Outros Recursos não Vinculados
R$
371.376,00
Fonte de Recursos: 1.706.000 – Transferência Especial da União
R$
24.300,00
Fonte de Recursos: 1.710.000 – Transferência Especial dos Estados
R$
129.346,51
02.09
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.09.02.26.782.0728.1091
Obras e Conservação de Ruas e Avenidas
4.4.90.51
Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1.501.000 – Outros Recursos não Vinculados
R$
223.370,00
Fonte de Recursos: 1.706.000 – Transferência Especial da União
R$
73.300,00
02.09.02.26.782.0728.2397
Manut. das Atividades p/ Conservação de Ruas e Avenidas
3.3.90.30
Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1.720.000 – Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
R$
133.000,00
TOTAL
R$
1.062.039,37
Art. 2º - Constitui Recurso para a suplementação mencionada no art. 1º o excesso de arrecadação já apurado no exercício vigente (2026), considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com art. 43,§ 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I- Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos:
Fonte de Recursos: 1.501.000 – Outros Recursos não Vinculados
R$
594.746,00
Fonte de Recursos: 1.546.000 –Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
R$
67,86
Fonte de Recursos:1.706.000 – Transferência Especial da União
R$
97.600,00
Fonte de Recursos: 1.710.000 – Transferência Especial dos Estados
R$
229.846,51
Fonte de Recursos: 1.720.000 – Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
R$
133.000,00
Fonte de Recursos: 1.755.000 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
R$
6.779,00
TOTAL
R$
1.062.039,37
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, com publicação posterior ratificativa, retroagindo seus efeitos ao momento em que se verificar, na rubrica específica, a necessidade de suplementação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Guaxupé (MG), 03 de agosto de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito Municipal
MÁRCIO ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA
Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo
ELAINE GONÇALVES RICCIARDI CERDEIRA
Secratária Municipal de Finanças
Decreto nº 3274 de 03 de agosto de 2026
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2026
RECURSOS: 1.501.000- Outros Recursos não Vinculados
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão de Arrecadação 2026
14.599.439,00
RECEITA REALIZADA
MESES
JAN a JUL = TOTAL (A)
VALOR
9.683.638,74
Fonte: Balancete da Receita Consolidado.
PROJEÇÃO
MESES
AGO a DEZ = TOTAL (B)
TOTAL C =(A) + (B)
VALOR
6.450.586,39
16.134.225,13
Fonte: Balancete da Receita Consolidado.
Demonstração do Excesso de Arrecadação Cálculo
Receita Realizada 01 a 07/2026 (A)
9.683.638,74
Previsão de arrecadação de 08 a 12/2026 (B)
6.450.586,39
SOMA
16.134.225,13
Previsão de Receita 2026
14.599.439,00
Excesso de arrecadação
1.534.786,13
Excesso utilizado no Decreto nº 3253 de 03/07/2026
500.000,00
Excesso utilizado neste decreto
594.746,00
Excesso de arrecadação a realizar
440.040,13
Pag. 1/6
Decreto nº 3274 de 03 de agosto de 2026
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2026
RECURSOS: 1.546.000- Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão de Arrecadação 2026
77.466,03
RECEITA REALIZADA
MESES
JAN a JUL= TOTAL (A)
VALOR
99.846,74
Fonte: Balancete da Receita Consolidado.
PROJEÇÃO
MESES
AGO a DEZ = TOTAL (B)
TOTAL C =(A) + (B)
VALOR
4.000,00
103.846,74
Fonte: Balancete da Receita Consolidado.
Demonstração do Excesso de Arrecadação Cálculo
Receita Realizada 01 a 07/2026 (A)
99.846,74
Previsão de arrecadação de 08 a 12/2026 (B)
4.000,00
SOMA
103.846,74
Previsão de Receita 2026
77.466,03
Excesso de arrecadação
26.380,71
Excesso utilizado neste decreto
67,86
Excesso de arrecadação a realizar
26.312,85
Pag. 2/6
Decreto nº 3274 de 03 de agosto de 2026
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2026
RECURSOS: 1.706.000- Transferência Especial da União
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão de Arrecadação 2026
0,00
RECEITA REALIZADA
MESES
JAN a JUL = TOTAL (A)
VALOR
897.700,50
Fonte: Balancete da Receita Consolidado.
PROJEÇÃO
MESES
AGO a DEZ = TOTAL (B)
TOTAL C =(A) + (B)
VALOR
50.000,00
947.700,50
Fonte: Balancete da Receita Consolidado.
Demonstração do Excesso de Arrecadação Cálculo
Receita Realizada 01 a 07/2026 (A)
897.700,50
Previsão de arrecadação de 08 a 12/2026 (B)
50.000,00
SOMA
947.700,50
Previsão de Receita 2026
0,00
Excesso de arrecadação
947.700,50
Excesso utilizado neste decreto
97.600,00
Excesso de arrecadação a realizar
850.100,50
Pag. 3/6
Decreto nº 3274 de 03 de agosto de 2026
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2026
RECURSOS: 1.710.000- Transferência Especial dos Estados
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão de Arrecadação 2026
0,00
RECEITA REALIZADA
MESES
JAN a JUL= TOTAL (A)
VALOR
1.133.913,48
Fonte: Balancete da Receita Consolidado.
PROJEÇÃO
MESES
AGO a DEZ = TOTAL (B)
TOTAL C =(A) + (B)
VALOR
75.000,00
1.208.913,48
Fonte: Balancete da Receita Consolidado.
Demonstração do Excesso de Arrecadação Cálculo
Receita Realizada 01 a 07/2026 (A)
1.133.913,48
Previsão de arrecadação de 08 a 12/2026 (B)
75.000,00
SOMA
1.208.913,48
Previsão de Receita 2026
0,00
Excesso de arrecadação
1.208.913,48
Excesso utilizado no Decreto nº 3226 de 06/05/2026
13.982,38
Excesso utilizado no Decreto nº 3253 de 03/07/2026
100.000,00
Excesso utilizado neste decreto
229.846,51
Excesso de arrecadação a realizar
865.084,59
Pag. 4/6
Decreto nº 3274 de 03 de agosto de 2026
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2026
RECURSOS: 1.720.000- Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão de Arrecadação 2026
1.400.000,00
RECEITA REALIZADA
MESES
JAN a JUL = TOTAL (A)
VALOR
1.018.939,15
Fonte: Balancete da Receita Consolidado.
PROJEÇÃO
MESES
AGO a DEZ = TOTAL (B)
TOTAL C =(A) + (B)
VALOR
700.000,00
1.718.939,15
Fonte: Balancete da Receita Consolidado.
Demonstração do Excesso de Arrecadação Cálculo
Receita Realizada 01 a 07/2026 (A)
1.018.939,15
Previsão de arrecadação de 08 a 12/2026 (B)
700.000,00
SOMA
1.718.939,15
Previsão de Receita 2026
1.400.000,00
Excesso de arrecadação
318.939,15
Excesso utilizado no decreto nº 3253 de 03/07/2026
40.000,00
Excesso utilizado neste decreto
133.000,00
Excesso de arrecadação a realizar
145.939,15
Pag. 5/6
Decreto nº 3274 de 03 de agosto de 2026
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2026
RECURSOS: 1.755.000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão de Arrecadação 2026
250.000,00
RECEITA REALIZADA
MESES
JAN a JUL= TOTAL (A)
VALOR
615.961,74
Fonte: Balancete da Receita Consolidado.
PROJEÇÃO
MESES
AGO a DEZ = TOTAL (B)
TOTAL C =(A) + (B)
VALOR
25.000,00
640.961,74
Fonte: Balancete da Receita Consolidado.
Demonstração do Excesso de Arrecadação Cálculo
Receita Realizada 01 a 07/2026 (A)
615.961,74
Previsão de arrecadação de 08 a 12/2026 (B)
25.000,00
SOMA
640.961,74
Previsão de Receita 2026
250.000,00
Excesso de arrecadação
390.961,74
Excesso utilizado no decreto nº 3226 de 06/05/2026
320.000,00
Excesso utilizado neste decreto
6.779,00
Excesso de arrecadação a realizar
64.182,74
Pag. 6/6