Prefeitura Municipal de Guaxupé · 4 de dezembro de 2019
LEI Nº 2735, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2735, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 2735, de 05 de novembro de 2019
Que dispõe sobre: “ACRESCE OS §§ 3º E 4º AO ARTIGO 11 DA LEI Nº2040, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, propôs e aprovou e eu Prefeito de Guaxupé sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam incluídos os §§3º e 4º ao artigo 11 da Lei 2.040, de 14 de dezembro de 2010 que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 (...)
§3º A isenção do pagamento da tarifa do transporte coletivo será válida para o atendente pessoal do beneficiário, desde que comprovado que esta última não possa se deslocar sem aquele, mediante atestado emitido por médico da Prefeitura Municipal de Guaxupé, autorizado para este fim.
§4º O atendente pessoal somente terá direito ao benefício, quando em companhia do beneficiário."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 27 de novembro de 2019.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município