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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 30 de setembro de 2026

EXTRATO DO 03º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 187/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

EXTRATO DO 03º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 187/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ – Extrato do 03º Termo Aditivo ao Contrato nº 187/2023, originado da Inexigibilidade nº 073/2023, firmado com a empresa SABBAG CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses e o reajuste de valores de acordo com o Índice INPC acumulado entre agosto de 2025 e julho de 2026, no percentual de 4,098050%, do contrato cujo objeto é a Locação de imóvel, situado à Rua Nicolino Smargiasse, nº. 385 – Jardim Orminda, Guaxupé/MG, para fins de aluguel social destinado a família em vulnerabilidade social, em consonância com a Lei Municipal 2659/2019, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Valor: R$ 9.590,76. Fundamento Legal: Artigo 107 da Lei Federal n° 14.133/2021. Guaxupé, MG, 28/09/2026

RENATA VALÉRIA ROCHA FERNANDES

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4371, em 30 de setembro de 2026. Código identificador D8624039: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.