Prefeitura Municipal de Guaxupé · 27 de agosto de 2021
LEI N. 2.875, 26 DE AGOSTO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.875, 26 DE AGOSTO DE 2021
LEI N. 2.875, 26 de agosto de 2021
Prorroga o prazo do "PROGRAMA EMERGENCIAL AUXÍLIO DESEMPREGO" criado pela Lei Municipal n. 2.818, de 8 de fevereiro de 2021
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado, até janeiro de 2022, a concessão do Auxílio Emergencial Desemprego, no valor e condições previstas na Lei Municipal n. 2.818, de 8 de fevereiro de 2021, para os cidadãos já aprovados no Programa e que mensalmente recebem o benefício.
Art. 2º. As despesas para dar aplicabilidade a esta lei correrão por conta de dotação própria suplementada se necessário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 26 de agosto de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município