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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 27 de agosto de 2021

LEI N. 2.875, 26 DE AGOSTO DE 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

LEI N. 2.875, 26 DE AGOSTO DE 2021

LEI N. 2.875, 26 de agosto de 2021

Prorroga o prazo do "PROGRAMA EMERGENCIAL AUXÍLIO DESEMPREGO" criado pela Lei Municipal n. 2.818, de 8 de fevereiro de 2021

O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica prorrogado, até janeiro de 2022, a concessão do Auxílio Emergencial Desemprego, no valor e condições previstas na Lei Municipal n. 2.818, de 8 de fevereiro de 2021, para os cidadãos já aprovados no Programa e que mensalmente recebem o benefício.

Art. 2º. As despesas para dar aplicabilidade a esta lei correrão por conta de dotação própria suplementada se necessário.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaxupé, 26 de agosto de 2021.

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3082, em 27 de agosto de 2021. Código identificador D822B29A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.