Prefeitura Municipal de Guaxupé · 7 de outubro de 2026
EXTRATO DO 04º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 107/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
EXTRATO DO 04º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 107/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ – Extrato do 04º Termo Aditivo ao Contrato nº 107/2026, originado da Inexigibilidade nº 057/2026, firmado com a IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE GUAXUPÉ – SANTA CASA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de valor no importe de R$ 556.761,37 (quinhentos e cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos), que corresponde a 2,568433% do valor contratado, decorrente do recebimento de repasses do Fundo Estadual de Saúde (FES/MG) ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) para complemento dos itens 24 – Módulo Valor em Saúde (VALORA MINAS) e 25 – Opera Mais, Minas Gerais, do contrato que tem por objeto a prestação de serviços de saúde pela CONTRATADA no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), compreendendo: Procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, tanto eletivos quanto de urgência e emergência; Internações hospitalares vinculadas à Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP); Cirurgias eletivas e de urgência/emergência; Pronto atendimento com plantão médico presencial na porta, presencial dentro da CONTRATADA (entidade) e de sobreaviso, em regime de porta aberta (24 horas por dia, 7 dias por semana), com estruturação de Hospital Porta Aberta, Hospital Geral, porta referenciada de média complexidade, referência em urologia e vascular, conforme previsto no documento descritivo e pactuação com a Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais – SES/MG através da resolução SES/MG 10.446 de 17 de setembro de 2025 e da resolução 10.838 de 15 de dezembro de 2025. Fundamento Legal: Artigos 124, I, “b” e 125 da Lei Federal n° 14.133/2021.
Guaxupé, MG, 06/10/2026
DANIELA BETTELLI LUTF
Secretária Municipal de Saúde