Prefeitura Municipal de Guaxupé · 28 de agosto de 2023
LEI Nº 3.050, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.050, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 3.050, de 24 de agosto de 2023
que dispõe sobre INSTITUI A SEMANA DO MOVIMENTO PELA PAZ NAS ESCOLAS
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana do Movimento pela Paz nas Escolas, no âmbito do Município de Guaxupé, a ser realizada anualmente na primeira semana de maio e na primeira semana de novembro nas escolas.
Art. 2º A Semana do Movimento pela Paz tem por objetivo desenvolver as seguintes ações:
I - de cidadania, reflexões sobre o respeito à vida visando à promoção da educação para a paz;
II - educativas, com o envolvimento das instituições de ensino, em todos os graus, na discussão sobre a violência e suas causas;
III - de incentivo ao desenvolvimento de pesquisas e estudos que apontem opções e soluções inovadoras contra a violência;
IV – sendo uma semana a cada semestre a ser realizada na primeira semana dos meses de maio e novembro.
Art. 3º O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 24 de agosto de 2023
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município