Prefeitura Municipal de Guaxupé · 20 de outubro de 2021
LEI N. 2.879 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.879 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
LEI N. 2.879 de 19 de outubro de 2021
A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Torna obrigatória a instalação progressiva e gradativa de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as unidades escolares públicas do município de Guaxupé.
Parágrafo único. A instalação dos equipamentos citados no caput considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 2° As instituições de ensino, mantidas ou conveniadas ao Município de Guaxupé, devem manter o sistema permanente de vigilância eletrônica, conforme regulamento.
§1° O sistema de vigilância eletrônica deverá ser mantido em perfeito funcionamento, ininterruptamente.
§2° O monitoramento deverá ser gravado e armazenado pelo período especificado em regulamento a ser elaborado, permitindo o acesso às imagens sempre que necessário.
§3° Os usuários das instituições deverão ser informados, acerca da existência do sistema de vigilância eletrônica.
§4° O monitoramento contemplará também as principais áreas internas da unidade escolar, preservados os espaços cuja intimidade deve ser mantida.
§5° As áreas vizinhas e vias que dão acesso às escolas (cercanias) também deverão possuir sistema de vigilância eletrônica, que permita o monitoramento da chegada das pessoas, atendendo ao disposto nos §§ 1°, 2° e 3° deste artigo.
§6° O controle das câmeras de segurança deverá ser instalado na sala da direção da unidade escolar, facultando-se o acesso remoto à GCM – Guarda Civil Municipal.
Art. 3° Além das câmeras de monitoramento, o regulamento a ser instituído pelo município de Guaxupé deverá contemplar a criação de protocolos de segurança a serem adotados pelas unidades escolares.
Parágrafo único. As instituições de ensino implantarão ainda campanhas internas informativas, acerca da importância do sistema de vigilância eletrônica e de divulgação dos protocolos de segurança.
Art. 4° As despesas com execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° As escolas situadas nas áreas onde foram constatados os mais altos índices de violência terão prioridade na implantação dos equipamentos.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 19 de outubro de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município