Prefeitura Municipal de Guaxupé · 29 de outubro de 2026
DECRETO N.º 3287
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO N.º 3287
DECRETO N.º 3287
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3274 de 30/12/2025, DECRETA:
Art. 1º Ficam suplementadas nas importâncias que abaixo se especificam e que totalizam R$ 941.412,56 (novecentos e quarenta e um mil e quatrocentos e doze reais e cinquenta e seis centavos), as seguintes dotações de despesa do orçamento vigente:
02
Poder Executivo
02.05
Secretaria Municipal de Saúde
02.05.04.10.303.0230.2044
Distribuição de Medicamentos
3.3.90.32
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos: 1.707.000 – Transferências da União – Inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
R$
5.622,56
02.06
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02.06.09.08.245.0128.2237
Manut. Ativ. Do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30
Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1.660.000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
R$
100.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 1.660.000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
R$
450.000,00
02.07
Secretaria Municipal de Educação
02.07.07.12.361.0251.2477
Manut. Ativ. Alimentação Escolar – Ensino Fundamental
3.3.90.30
Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1.552.000 – Transferências de Recursos do FNDE ref, ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
R$
21.120,00
02.07.07.12.365.0251.2472
Manut. Ativ. Alimentação Escolar – Educação Infantil – Pré-Escola
3.3.90.30
Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1.552.000 – Transferências de Recursos do FNDE ref. ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
R$
470,00
02.08
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
02.08.03.27.811.0720.1057
Obras e Inst. do Estádio Municipal, Poliesportivo, Campos, Quadras Esportivas e Outros
4.4.90.51
Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1.710.000 – Transferência Especial dos Estados
R$
300.000,00
02.09
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.09.02.26.782.0728.2397
Manut. das Atividades p/ Conservação de Ruas e Avenidas
3.3.90.30
Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1.720.000 – Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
R$
64.200,00
TOTAL
R$
941.412,56
Art. 2º Constitui Recurso para as suplementações mencionadas no art. 1º o excesso de arrecadação já apurado no exercício vigente (2026), considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com art. 43,§ 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I- Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos:
Fonte de Recursos: 1.552.000 – Transferências de Recursos do FNDE ref. ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
R$
21.590,00
Fonte de Recursos: 1.660.000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
R$
550.000,00
Fonte de Recursos: 1.707.000 – Transferências da União – Inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
R$
5.622,56
Fonte de Recursos: 1.710.000 – Transferência Especial dos Estados
R$
300.000,00
Fonte de Recursos: 1.720.000 – Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
R$
64.200,00
TOTAL
R$
941.412,56
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, com publicação posterior ratificativa, retroagindo seus efeitos ao momento em que se verificar, na rubrica específica, a necessidade de suplementação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Guaxupé (MG), 01 de setembro de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito Municipal
MÁRCIO ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA
Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo
ELAINE GONÇALVES RICCIARDI CERDEIRA
Secretária Municipal de Finanças
Decreto nº 3287 de 01 de setembro de 2026
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2026
RECURSOS: 1.552.000- Transferências de Recursos do FNDE ref. ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão de Arrecadação 2026
774.014,00
RECEITA REALIZADA
MESES
JAN a AGO = TOTAL (A)
VALOR
740.134,15
Fonte: Balancete da Receita Consolidado.
PROJEÇÃO
MESES
SET a DEZ = TOTAL (B)
TOTAL C =(A) + (B)
VALOR
174.041,50
914.175,65
Fonte: Balancete da Receita Consolidado.
Demonstração do Excesso de Arrecadação Cálculo
Receita Realizada 01 a 08/2026 (A)
740.134,15
Previsão de arrecadação de 09 a 12/2026 (B)
174.041,50
SOMA
914.175,65
Previsão de Receita 2026
774.014,00
Excesso de arrecadação
140.161,65
Excesso utilizado neste decreto
21.590,00
Excesso de arrecadação a realizar
118.571,65
Pag. 1/5
Decreto nº 3287 de 01 de setembro de 2026
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2026
RECURSOS: 1.660.000- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão de Arrecadação 2026
1.527.715,01
RECEITA REALIZADA
MESES
JAN a AGO = TOTAL (A)
VALOR
1.873.775,02
Fonte: Balancete da Receita Consolidado.
PROJEÇÃO
MESES
SET a DEZ = TOTAL (B)
TOTAL C =(A) + (B)
VALOR
304.000,00
2.177.775,02
Fonte: Balancete da Receita Consolidado.
Demonstração do Excesso de Arrecadação Cálculo
Receita Realizada 01 a 08/2026 (A)
1.873.775,02
Previsão de arrecadação de 09 a 12/2026 (B)
304.000,00
SOMA
2.177.775,02
Previsão de Receita 2026
1.527.715,01
Excesso de arrecadação
650.060,01
Excesso utilizado no decreto nº 3226 de 06/05/2026
100.000,00
Excesso utilizado neste decreto
550.000,00
Excesso de arrecadação a realizar
60,01
Pag. 2/5
Decreto nº 3287 de 01 de setembro de 2026
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2026
RECURSOS: 1.707.000- Transferências da União – Inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão de Arrecadação 2026
0,00
RECEITA REALIZADA
MESES
JAN a AGO = TOTAL (A)
VALOR
5.629,68
Fonte: Balancete da Receita Consolidado.
PROJEÇÃO
MESES
SET a DEZ = TOTAL (B)
TOTAL C =(A) + (B)
VALOR
1.000,00
6.629,68
Fonte: Balancete da Receita Consolidado.
Demonstração do Excesso de Arrecadação Cálculo
Receita Realizada 01 a 08/2026 (A)
5.629,68
Previsão de arrecadação de 09 a 12/2026 (B)
1.000,00
SOMA
6.629,68
Previsão de Receita 2026
0,00
Excesso de arrecadação
6.629,68
Excesso utilizado neste decreto
5.622,56
Excesso de arrecadação a realizar
1.007,12
Pag. 3/5
Decreto nº 3287 de 01 de setembro de 2026
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2026
RECURSOS: 1.710.000- Transferência Especial dos Estados
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão de Arrecadação 2026
0,00
RECEITA REALIZADA
MESES
JAN a AGO= TOTAL (A)
VALOR
1.144.823,07
Fonte: Balancete da Receita Consolidado.
PROJEÇÃO
MESES
SET a DEZ = TOTAL (B)
TOTAL C =(A) + (B)
VALOR
150.000,00
1.194.823,07
Fonte: Balancete da Receita Consolidado.
Demonstração do Excesso de Arrecadação Cálculo
Receita Realizada 01 a 08/2026 (A)
1.144.823,07
Previsão de arrecadação de 09 a 12/2026 (B)
150.000,00
SOMA
1.194.823,07
Previsão de Receita 2026
0,00
Excesso de arrecadação
1.194.823,07
Excesso utilizado no Decreto nº 3226 de 06/05/2026
13.982,38
Excesso utilizado no Decreto nº 3253 de 03/07/2026
100.000,00
Excesso utilizado no Decreto nº 3274 de 03/08/2026
229.846,51
Excesso utilizado neste decreto
300.000,00
Excesso de arrecadação a realizar
550.994,18
Pag. 4/5
Decreto nº 3287 de 01 de setembro de 2026
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2026
RECURSOS: 1.720.000- Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão de Arrecadação 2026
1.400.000,00
RECEITA REALIZADA
MESES
JAN a AGO = TOTAL (A)
VALOR
1.170.677,79
Fonte: Balancete da Receita Consolidado.
PROJEÇÃO
MESES
SET a DEZ = TOTAL (B)
TOTAL C =(A) + (B)
VALOR
580.000,00
1.750.677,79
Fonte: Balancete da Receita Consolidado.
Demonstração do Excesso de Arrecadação Cálculo
Receita Realizada 01 a 08/2026 (A)
1.170.77,79
Previsão de arrecadação de 09 a 12/2026 (B)
580.000,00
SOMA
1.750.677,79
Previsão de Receita 2026
1.400.000,00
Excesso de arrecadação
350.677,79
Excesso utilizado no decreto nº 3253 de 03/07/2026
40.000,00
Excesso utilizado no decreto nº 3274 de 03/08/2026
133.000,00
Excesso utilizado neste decreto
64.200,00
Excesso de arrecadação a realizar
113.477,79
Pag. 5/5