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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 21 de dezembro de 2017

LEI 2570

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

LEI 2570

Dispõe sobre:“Altera o ANEXO VII da Lei n. 2.525/2017 – Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018”

O PREFEITO DE GUAXUPÉ faço saber que a Câmara dos Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo VII da Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 2.525, de 21 de agosto de 2017 para incluir na estimativa e compensação de Renúncia de Receita isenções de taxas e preço público a entidades beneficentes e filantrópicas e Templos Religiosos, conforme planilha anexa.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Guaxupé, 20 de dezembro de 2017

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2152, em 21 de dezembro de 2017. Código identificador D37F7C5A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.