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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 13 de setembro de 2024

LEI Nº 3.147, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

LEI Nº 3.147, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº 3.147, de 12 de setembro de 2024

Que dispõe sobre INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DOS DESBRAVADORES.

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal dos Desbravadores, a ser celebrado anualmente no dia 20 de setembro.

Parágrafo Único Compete ao Poder Executivo incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Guaxupé a celebração prevista no caput deste artigo.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaxupé, 12 de setembro de 2024

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3854, em 13 de setembro de 2024. Código identificador D1CEC61B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.