Prefeitura Municipal de Guaxupé · 19 de outubro de 2026
¬EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 17/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
¬EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 17/2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – O Município de Guaxupé, por meio da Secretaria de Segurança e Defesa Social, justifica a inexigibilidade do chamamento público com fundamento legal no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei n 13.204/2015 e artigo 22 do Decreto Municipal nº 2.581/2022, para formalização do Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Guaxupé, inscrito no CNPJ sob o nº 04.346.543/0001-16. O Termo de Fomento terá por objeto a “Implantação e estruturação do espaço de acolhimento infantil ‘Espaço Kids’, na sede da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – DEAM de Guaxupé/MG”, com recursos provenientes de emendas impositivas dos vereadores da Câmara Municipal de Guaxupé e vigência de 1 ano. Valor total: R$ 8.000,00. Dotação orçamentária: 02.11.01.06.181.1001.2630.3.3.50.39, Fonte 1.500.000, ficha 1.125, valor de R$ 5.000 – Vereadora Rosilene Aparecida da Silva; 02.11.01.06.181.1001.2634.3.3.50.39, Fonte 1.500.000, ficha 1.126, valor de R$ 3.000,00 – Vereador Francis Osmar da Silva.
Guaxupé, 16 de outubro de 2026.
GUSTAVO AMIDANI CALIL
Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social