Prefeitura Municipal de Guaxupé · 13 de novembro de 2025
LEI N° 3.247, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.247, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI N° 3.247, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
ALTERA AS TABELAS 1 E 2 DO ANEXO I DA LEI Nº 2.609, DE 29 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE GUAXUPÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, COMPOSTO POR PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, VENCIMENTOS, REGIMENTO INTERNO, CÓDIGO DE CONDUTA DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As Tabelas 1 e 2 do anexo I da Lei Municipal n. 2.609, de 29 de agosto de 2018 passará a vigorar conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Guaxupé, 11 de novembro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral do Município
ANEXO I
Tabela 1 – Referências Salariais para os Cargos de Carreira da Guarda Civil Municipal
Início – Janeiro de 2026
ITEM
DESCRIÇÃO
PORCENTAGEM
VALOR DO SALÁRIO BASE
01
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 3ª CLASSE
10%
R$ 3.500,00
02
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2ª CLASSE
10%
R$ 3.850,00
03
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 1ª CLASSE
10%
R$ 4.235,00
04
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CLASSE ESPECIAL
10%
R$ 4.658,50
05
GUARDA CIVIL MUNICIPAL OFICIAL
CLASSE DISTINTA
10%
R$ 5.124,35
06
GUARDA CIVIL MUNICIPAL OFICIAL
SUBINSPETOR
10%
R$ 5.636,78
07
GUARDA CIVIL MUNICIPAL OFICIAL
INSPETOR
10%
R$ 6.200,46
Início em Janeiro de 2027
ITEM
DESCRIÇÃO
PORCENTAGEM
VALOR DO SALÁRIO BASE
01
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 3ª CLASSE
10%
R$ 4.000,00
02
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2ª CLASSE
10%
R$ 4.400,00
03
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 1ª CLASSE
10%
R$ 4.840,00
04
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CLASSE ESPECIAL
10%
R$ 5.324,00
05
GUARDA CIVIL MUNICIPAL OFICIAL
CLASSE DISTINTA
10%
R$ 5.856,40
06
GUARDA CIVIL MUNICIPAL OFICIAL
SUBINSPETOR
10%
R$ 6.442,04
07
GUARDA CIVIL MUNICIPAL OFICIAL
INSPETOR
10%
R$ 7.086,24
Início em Janeiro de 2028
ITEM
DESCRIÇÃO
PORCENTAGEM
VALOR DO SALÁRIO BASE
01
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 3ª CLASSE
10%
R$ 4.500,00
02
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2ª CLASSE
10%
R$ 4.950,00
03
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 1ª CLASSE
10%
R$ 5.445,00
04
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CLASSE ESPECIAL
10%
R$ 5.989,50
05
GUARDA CIVIL MUNICIPAL OFICIAL
CLASSE DISTINTA
10%
R$ 6.588,45
06
GUARDA CIVIL MUNICIPAL OFICIAL
SUBINSPETOR
10%
R$ 7.247,29
07
GUARDA CIVIL MUNICIPAL OFICIAL
INSPETOR
10%
R$ 7.792,02
Tabela 2 - Referências Salariais para os Cargos Comissionados da Guarda Civil Municipal
ITEM
DESCRIÇÃO
QTDE
Código
GRATIFICAÇÃO
01
Comandante da Guarda Municipal
01
CC1
R$ 6.969,86
02
Subcomandante da Guarda Municipal
01
CC2
R$ 4.741,46
03
Supervisor de Turno da Guarda Civil Municipal
04
Salário Base
Gratificação de até 30%