Prefeitura Municipal de Guaxupé · 16 de julho de 2026
LEI Nº 3.332, DE 14 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.332, DE 14 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 3.332, DE 14 DE JULHO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 858.841,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2026 no valor de R$ 858.841,00 (oitocentos e cinqüenta e oito mil e oitocentos e quarenta e um reais), destinado a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para a segregação das despesas de saúde bucal, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.05
Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade
02.05.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0210
ATENDIMENTO AMBULAT., EMERG. E HOSPITALAR
Projeto/Atividade
2641
MANUT. ATIV. DA ODONTOLOGIA
Valor em R$ 1,00
Fonte de recursos
Obs.:
Elemento
3.1.90.04
Contratação por tempo determinado
120.000,00
1.600.000
1)
Elemento
3.1.90.11
Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
210.000,00
1.600.000
1)
Elemento
3.1.90.13
Obrigações Patronais
62.000,00
1.600.000
1)
Elemento
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
7.920,00
1.600.000
1)
Elemento
3.1.90.94
Indenizações e Restituições Trabalhistas
80,00
1.600.000
1)
Elemento
3.3.90.30
Material de Consumo
150.000,00
1.600.000
2)
Elemento
3.3.90.30
Material de Consumo
71.788,25
2.600.000
3)
Elemento
3.3.90.30
Material de Consumo
53.427,50
2.600.000
4)
Elemento
3.3.90.32
Material, Bem ou Serviço para Distribui-ção Gratuita
62.625,25
2.600.000
5)
Elemento
3.3.90.39
Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica
71.000,00
2.600.000
3)
Elemento
3.3.90.39
Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica
50.000,00
2.600.000
4)
TOTAL
858.841,00
Parágrafo único. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:
Dotação
Valor em R$ 1,00
Fonte de recursos
02.05.02.10.301.0210.2641.3.1.90.04
120.000,00
1.600.000
02.05.02.10.301.0210.2641.3.1.90.11
210.000,00
1.600.000
02.05.02.10.301.0210.2641.3.1.90.13
62.000,00
1.600.000
02.05.02.10.301.0210.2641.3.1.90.16
7.920,00
1.600.000
02.05.02.10.301.0210.2641.3.1.90.94
80,00
1.600.000
02.05.02.10.301.0210.2641.3.3.90.30
150.000,00
1.600.000
02.05.02.10.301.0210.2641.3.3.90.30
125.215,75
2.600.000
02.05.02.10.301.0210.2641.3.3.90.32
62.625,25
2.600.000
02.05.02.10.301.0210.2641.3.3.90.39
121.000,00
2.600.000
TOTAL
858.841,00
Art. 3º Constituem Recursos para as suplementações mencionadas nos arts. 1º e 2º, o excesso de arrecadação no valor total de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais), já apurado no exercício vigente (2026), considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com o art. 43,§ 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, relativo às seguintes receitas e fonte de recursos:
Código
Receita
Ficha
Valor em R$ 1,00
Fonte de Recursos
Obs.:
1.7.1.3.50.1.1.23
Incremento PAP- Bancada de Minas Gerais-Proposta nº ***.***.***-**.2026.00-Emenda nº 71140002-Port. GM/MS nº 10913/2026, recebida em 18/05/2026, c/c nº 569004609-0, ag. 0117, CEF (ficha: 815)
275
400.000,00
1.600.000
1)
1.7.1.3.50.1.1.26
Incremento PAP-DF Mário Heringer- Proposta nº ***.***.***-**.2026.00-Emenda nº 14050002 Port. GM/MS nº 10713/2026, recebida em 13/05/2026, c/c 569578023-0, ag.0117, CEF (ficha: 807)
282
150.000,00
1.600.000
2)
TOTAL
550.000,00
Parágrafo único. Constituem também recursos para as suplementações mencionadas nos arts. 1º e 2º, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, de acordo com o art. 43,§ 1º, inciso I e § 2º, também da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 308.841,00 (trezentos e oito mil e oitocentos e quarenta e um reais), na seguinte fonte de recursos:
Recursos do superávit
Valor em R$ 1,00
Fonte de Recursos
Obs.:
Valor de R$ 142.788,25, sendo o valor de R$ 138.885,00, relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 574765874-0. ag: 0117, Caixa Econômica Federal (ficha: 789) – Receita 1.7.1.3.50.1.1.29 (Incremento PAP-Emenda Parlam. Ind. DF. Lafayette de Andrada -Prop. nº 36.000655347.2025.00,Emenda nº 40290002-Port.GM/MS nº 7788/25),recebida em 03/11/2025 e o valor de R$ 3.903,25, relativo a rent. de aplicação financeira de 2025
142.788,25
2.600.000
3)
Valor de R$ 103.427,50 sendo o valor de R$ 100.000,00, relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 574699267-0, ag: 0117, Caixa Econômica Federal (ficha: 759) – Receita 1.7.1.3.50.1.1.22 (Incremento PAP-Emenda Parlam.Ind. DF Greyce Elias-Prop. nº 36.000.655389.2025.00,Emenda nº 41000007-Port. nº7501/25),recebida em 08/09/2025 e o valor de R$ 3.427,50, relativo a rent. de aplicação financeira de 2025
103.427,50
2.600.000
4)
Recursos do superávit
Valor em R$ 1,00
Fonte de Recursos
Obs.:
Valor de R$ 62.625,25, sendo o valor de R$ 61.114,00, relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 574036552-6, ag: 0117, Caixa Econômica Federal (ficha: 767) – Receita 1.7.1.3.50.1.1.23 (Incremento PAP-Emenda Bancada de Minas Gerais-Prop. nº 36.000.700888.2025.00,Emenda nº 71140002-Port. nº8107/25),recebida em 16/10/2025 e o valor de R$ 1.511,25, relativo a rent. de aplicação financeira de 2025
62.625,25
2.600.000
5)
TOTAL
308.841,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 14 de julho de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município