Prefeitura Municipal de Guaxupé · 18 de junho de 2019
LEI N.2664, DE 14 DE JUNHO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N.2664, DE 14 DE JUNHO DE 2019
LEI N.2664, DE 14 DE JUNHO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 3.130.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2019 no valor de R$ 3.130.500,00 (três milhões, cento e trinta mil e quinhentos reais), para cobertura das despesas relativas a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Seção de Máquinas e Veículos e Obras e Instalações do Frigorífico Municipal para a inclusão de elemento de despesa correspondente e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º - O valor constante do art 1º será incorporado na seguinte programação:
CÓDIGO
PROGRAMAÇÃO
NAT.
VALOR em R$ 1,00
FONTE
02.09.01.26.782.1325.1384
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Seção de Máquinas e Veículos
4.4.90.52.00
14.300,00
100
02.09.01.26.782.1325.1384
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Seção de Máquinas e Veículos
4.4.90.52.00
1.415.700,00
124
02.09.01.26.782.1325.1384
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Seção de Máquinas e Veículos
4.4.90.52.00
1.700.000,00
190
02.10.03.20.605.0669.1097
Obras e Instalações do Frigorífico Municipal
4.4.90.51.00
500,00
100
TOTAL
3.130.500,00
Parágrafo único – Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:
Dotação
Valor em R$ 1,00
Fonte de Recursos
02.09.01.26.782.1325.1384.4.4.90.52.00
14.300,00
100
02.09.01.26.782.1325.1384.4.4.90.52.00
1.415.700,00
124
02.09.01.26.782.1325.1384.4.4.90.52.00
1.700.000,00
190
02.10.03.20.605.0669.1097.4.4.90.51.00
500,00
100
TOTAL
3.130.500,00
Art. 3º. Como recurso para fazer frente à abertura dos créditos adicionais referidos nos artigos 1º e 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular os valores totais das dotações abaixo discriminadas:
CÓDIGO
PROGRAMAÇÃO
NAT.
Ficha
VALOR em R$ 1,00
FONTE
02.09.01.26.782.1325.1384
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Seção de Máquinas e Veículos
4.4.90.51.00
981
14.300,00
100
02.09.01.26.782.1325.1384
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Seção de Máquinas e Veículos
4.4.90.51.00
981
1.415.700,00
124
02.09.01.26.782.1325.1384
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Seção de Máquinas e Veículos
4.4.90.51.00
981
1.700.000,00
190
02.10.03.20.605.0669.1097
Obras e Instalações do Frigorífico Municipal
4.4.90.52.00
1135
500,00
100
TOTAL
3.130.500,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. O crédito adicional especial e os remanejamentos de que tratam a presente Lei serão abertos por Decreto do Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 14 de junho de 2019
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora Geral do Município