Prefeitura Municipal de Guaxupé · 10 de março de 2021
LEI Nº 2.822, DE 04 DE MARÇO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.822, DE 04 DE MARÇO DE 2021
LEI Nº 2.822, DE 04 DE MARÇO DE 2021
ALTERA O INCISO V, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N. 2.818, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso V, do art. 2º, da Lei Municipal 2.818, de 08 de fevereiro de 2021 passará a vigorar com a seguinte redação.
“Art, 2º (...)
(...)
V- estar desempregado e não receber benefícios como seguro-desemprego, FGTS, previdenciário, dentre outros, exceto Bolsa Família (Lei Federal n. 10.836, de 09 de janeiro de 2004) e Benefício do Programa Emergencial Federal de Manutenção do Emprego e da Renda”.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 04 de março de 2021
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município