Prefeitura Municipal de Guaxupé · 28 de outubro de 2020
LEI Nº 2799 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2799 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
LEI Nº 2799 de 21 de OUTUBRO de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ARMAS DE FOGO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO PARA USO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ faço saber que a Câmara dos Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o executivo municipal autorizado a receber a título de “doação sem encargos” nove (09) armas de fogo da Prefeitura Municipal de Vinhedo para uso da Guarda Civil Municipal de Guaxupé relacionadas no ANEXO I desta lei.
Parágrafo único. A relação completa das armas a serem recebidas, bem como a especificação de cada uma encontra-se em anexo e é parte integrante desta lei.
Art. 2º O instrumento que formalizará a doação das respectivas armas de fogo conterá as obrigações a serem firmadas entre os partícipes.
Parágrafo único. Após a assinatura do instrumento definido no “caput” , este passará a ser parte integrante desta lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 21 de outubro de 2020.
JARBAS CORREA FILHO
Prefeito Municipal
ESTA PUBLICAÇÃO SUBSTITUI A PUBLICAÇÃO DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2020 NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO NA EDIÇÃO N. 2869
ANEXO I
RELAÇÃO DE ARMAS PARA RECEBIMENTO EM DOAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPE-MG
Nº de ORDEM
NUMERAÇÃO
CALIBRE
FABRICANTE
01
KZF 47801
.380
TAURUS
02
KZF 47779
.380
TAURUS
03
KZF 47776
.380
TAURUS
04
KZF 47794
.380
TAURUS
05
KZF 47805
.380
TAURUS
06
KFN 65654
.380
TAURUS
07
KZF 47810
.380
TAURUS
08
KZF 4773
.380
TAURUS
09
GO61284-11
12
BOITO
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