Prefeitura Municipal de Guaxupé · 8 de junho de 2022
LEI Nº 2.935, DE 07 DE JUNHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.935, DE 07 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 2.935, DE 07 DE JUNHO DE 2022
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESCARTE ADEQUADO DO LIXO NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo em Guaxupé/MG.
Art. 2º São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo:
I - oferecer aos munícipes informações sobre a separação correta dos resíduos;
II - conscientizar a população sobre a importância da coleta seletiva e separação dos resíduos sólidos conforme sua constituição ou composição;
III - conscientizar a população quanto ao descarte correto de resíduos que ocasionam riscos aos coletores;
IV - informar a população sobre os dias e horários da coleta do lixo e da coleta reciclável.
Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a
critério da Prefeitura de Guaxupé e será regulamentado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 07 de junho de 2022
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município