Prefeitura Municipal de Guaxupé · 27 de junho de 2019
LEI N° 2668, DE 25 DE JUNHO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 2668, DE 25 DE JUNHO DE 2019
LEI N° 2668, de 25 de junho de 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 4.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2019 no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cobertura das despesas relativas ao contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana - CIMOG , para fazer face às despesas constantes do orçamento aprovado na Assembléia Geral Extraordinária do CIMOG, ocorrida em 03/05/2019 e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º - O valor constante do art 1º será incorporado na seguinte programação:
CÓDIGO
PROGRAMAÇÃO
NAT.
VALOR R$
FONTE
02.02.02.04.122.1206.2486
RATEIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO - CIMOG (Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana)
3.3.71.70.00
4.000,00
100
T O T A L
4.000,00
Parágrafo único – Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:
DOTAÇÃO
VALOR R$
FONTE DE RECURSOS
02.02.02.04.122.1206.2486.3.3.71.70.00
4.000,00
100
TOTAL
4.000,00
Art. 3º. Como recurso para fazer frente à abertura do crédito adicional referido nos artigos 1º e 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente a dotação abaixo discriminada:
CÓDIGO
PROGRAMAÇÃO
NAT.
Ficha
VALOR R$
FONTE
02.02.02.04.122.1206.2015
Associação dos Municípios da Micro Região da Baixa Mogiana – AMOG
3.3.70.41.00
107
4.000,00
100
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. O crédito adicional especial e o remanejamento de que trata a presente Lei será aberto por Decreto do Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 25 de junho de 2019
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município