Prefeitura Municipal de Guaxupé · 22 de janeiro de 2024
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA GRUPOS CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) –DEMAIS ÁREAS DA CULTURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA GRUPOS CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) –DEMAIS ÁREAS DA CULTURA
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA GRUPOS CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) –DEMAIS ÁREAS DA CULTURA
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais doMunicípio de Guaxupé/MG.
Deste modo, o Município de Guaxupétorna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
1. OBJETO
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de pessoas físicas representantes degrupos culturais do segmento de CULTURA POPULAR, que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Guaxupé/MG, observadas as condições descritas abaixo.
1.2 O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, e será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, e sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
2. VALORES
2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),na seguinte categoria:
2.1.1. Premiação a grupos culturais do segmento de cultura popular:
2.1.1.1. Fica estabelecido o seguinte quantitativo e faixa de valor de premiação:
I – 30 (trinta) premiações de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada.
2.2 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 02.08.02.13.392.1330.2504.3.3.90.31,
2.3 Considerando-se o Parecer Jurídico nº 235/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU, não haverá retenção de impostos sobre os valores dos auxílios financeiros, estabelecidos neste edital, que forem repassados aos agentes culturais.
3. QUEM PODE SE INSCREVER
3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, com pelo menos 01 (um) ano de residência no Município de Guaxupé/MG, diretamente responsável por grupo de cultura popular devidamente reconhecido como participante e detentor do Bem Imaterial registrado “Natal de Luz de Guaxupé”.
4. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
4.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
I – tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
4.2 O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.
4.3 Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 4.1
4.4 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 4.1.
5. COTAS
5.1 Ficam garantidas cotas étnico-raciais neste edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
5.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
5.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
5.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com inscrição.
5.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição, no próprio Formulário de Inscrição de que trata o Anexo I.
5.8 Para fins de verificação da autodeclaração, poderão ser realizados procedimentos complementares como heteroidentificação, solicitação de carta consubstanciada ou outras estratégias com vistas a garantir a destinação das cotas, a critério da administração.
5.9 Nos casos em que o número de contemplações de determinada categoria não permita estabelecer cotas em número inteiro, a cota total de contemplados será preenchida em outra(s) categoria(s), de acordo com ordem de classificação e garantindo-se a proporcionalidade total de contemplados, em observância ao art. 5º, § 4º da Instrução Normativa MINC nº 5/2023.
6. PRAZO PARA SE INSCREVER
6.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deverá encaminhar sua proposta e toda a documentação obrigatória relatada no item 7, no período de 9:00h horas do dia 17/01/2024 até às 17:00 horas do dia 31/01/2024.
7. COMO SE INSCREVER
7.1 O agente cultural deverá apresentar Formulário de Inscrição (Anexo I) e documentos de identificação (CPF/RG) diretamente na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Guaxupé/MG, localizada na Avenida Felipe Elias Zeitune, 400, Centro, Guaxupé/MG.
7.2 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.
7.3 As inscrições deste edital são gratuitas.
7.4 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
8. DA SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS E HABILITAÇÃO
8.1 A fase de seleção de candidaturas será composta pela análise do formulário de inscrição, de acordo com a sua contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Guaxupé e será realizada por meio de certificação pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, de efetiva participação do agente cultural em atendimento ao item 3.1 do Edital.
8.2 Após certificação tratada no item 8.1, para fins de habilitação, deverá o agente cultural também apresentar:
I - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
II - certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais e municipais;
III - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
IV - comprovante de residência, preferencialmente expedido nos últimos 90 (noventa) dias.
§ 1º Os documentos e informações listados poderão ser diligenciados pela própria administração pública.
8.3 Após habilitação será publicado o resultado, do qual caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis.
9. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
9.1 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital para as Demais Áreas da Cultura.
9.2Os saldos existentes e os rendimentos referentes aos recursos públicos recebidos e aplicados na conta corrente específica para operacionalização da Lei Paulo Gustavo poderão ser utilizados para contemplar propostas suplentes, a critério da administração.
10. ASSINATURA DO RECIBO
10.1. Após a divulgação do resultado, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Recibo de Premiação Cultural, conforme Anexo II.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 O recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
11.2 A prestação de informações não será exigida na modalidade de premiação.
11.3 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no sitehttps://www.guaxupe.mg.gov.br/.
11.4 Demais informações podem ser obtidas através do e-maillpg@guaxupe.mg.gov.br
11.5 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, ouvia a Comissão Municipal de Acompanhamento da Lei Paulo Gustavo.
11.6 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
11.7 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta, informações e documentos encaminhados, isentando o Município de Guaxupé/MG, seus órgãos e agentesde qualquer responsabilidade civil ou penal.
11.8O proponente ao se inscrever no edital atesta as veracidades das informações fornecidas e autoriza sua inclusão no Cadastro Municipal de Cultural, em conformidade com o Decreto Municipal nº 2.275/2020 e Portaria nº 195/2020.
11.9 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
11.10 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 12 (doze) meses.
11.11As disposições constantes deste Edital que porventura estiverem em discordância com quaisquer dispositivos legais, serão por estes absorvidas.
11.12 Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I –Formulário de inscrição;
Anexo II - Minuta do Recibo de Premiação Cultural;
11.13 Palavras-chave, em atendimento ao Comunicado CGLPG/MINC nº06/2023: #MinC #LeiPauloGustavo #LPG #MonitoraMinC #MinistérioDaCultura#Guaxupé #MinasGerais
Guaxupé, MG, 17 de Janeiro de 2024.
MARCOS ALEXANDRE COSTA BULED
Secretario Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
1. DADOS DO PROPONENTE
Nome Completo:
CPF:
RG:
Data de nascimento:
E-mail:
Telefone:
Endereço completo:
CEP:
Cidade:
Estado:
Declara ser apto a participar das cotas?
( ) Sim ( ) Não
Se sim. Qual?
( ) Pessoa negra
( ) Pessoa indígena
2. NOME DO GRUPO CULTURAL:
Assinatura proponente: ___________________________________
3 – CERTIFICAÇÃO:
A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Guaxupé certifica que o proponente é pessoa física diretamente responsável por grupo de cultura popular devidamente reconhecido como participante e detentor do Bem Imaterial registrado “Natal de Luz de Guaxupé”.
Assinatura Secretaria: _________________
ANEXO II
RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
NOME DO GRUPO CULTURAL:
Nº DO CPF:
DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:
PREMIADO:
Declaro que recebi a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), na presente data, relativa ao Edital de Chamamento Público nº 003/2023 - Premiação Cultura Popular.
NOME
LOCAL
ASSINATURA