Prefeitura Municipal de Guaxupé · 26 de dezembro de 2023
LEI Nº 3.088, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.088, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 3.088, de 20 de dezembro de 2023
Que dispõe sobre
A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS RELATIVAS AO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída no município de Guaxupé a política de inserção de placas informativas quanto ao abandono e maus-tratos aos animais, a serem fixadas nas praças públicas e locais de grande aglomeração de pessoas, conforme Anexo I que sugere a forma e os dizeres da placa.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, estas placas devem ser
padronizadas e instaladas em local visível a todos os frequentadores, contendo
dimensões mínimas de boa visibilidade, e com escrita de fácil entendimento.
Art. 3º A eventuais despesas decorrentes desta Lei, decorrerão por conta de dotação orçamentária já existente na LDO e na LOA, para os fins de
atendimento do principio da publicidade.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no prazo de legal, a partir da data de sua publicação.
Guaxupé, 20 de dezembro de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
ANEXO I
DENUNCIE
ENVENENAR, ABANDONAR E MALTRATAR ANIMAIS É CRIME
Lei Federal nº 14.064/20
Prevê multa e Pena de reclusão de até 5 anos
Disque denúncia municipal: XXXXXXXXXXXXXX
Polícia: 190
Ibama: 0800618080