Prefeitura Municipal de Guaxupé · 21 de janeiro de 2022
LEI Nº 2.908, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.908, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
LEI Nº 2.908, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.540.261,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2022 no valor de R$ 1.540.261,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil e duzentos e sessenta e um reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para o repasse de valor a Irmandade de Misericórdia de Guaxupé (Santa Casa de Misericórdia de Guaxupé) para aquisição de equipamentos para exame de tomografia computadorizada de acordo com Resolução SES/MG nº 7874 de 22 de novembro de 2021 e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
02.05
Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade
02.05.03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Atenção Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0210
ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR
Projeto/Atividade
2416
Manut. Ativ. Prestadores de Serviços da Atenção de Média e Alta Complex. Ambulat. e Hospitalar
Valor R$
Fonte
Elemento
4.4.50.42.00
Auxílios
1.540.261,00
255
Parágrafo único – Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:
Dotação
Valor R$
Fonte de recursos
02.05.03.10.302.0210.2416.4.4.50.42.00
1.540.261,00
255
Art. 3º. Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2021, no valor de R$ 1.540.261,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil e duzentos e sessenta e um reais) discriminado por fonte de recursos:
Superávit financeiro:
FONTE DE RECURSOS: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)
Valor: R$ 1.540.261,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil e duzentos e sessenta e um reais)
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 20 de janeiro de 2022.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito Municipal
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município