Prefeitura Municipal de Guaxupé · 28 de novembro de 2023
LEI Nº 3.081, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.081, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 3.081, de 24 de novembro de 2023
Que dispõe sobre
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE GUAXUPÉ, A CAMPANHA “MAIO FURTA-COR”, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA.
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui-se, no Calendário Oficial de Guaxupé, a Campanha “Maio Furta-cor”, destinada às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.
Parágrafo único. A Campanha “Maio Furta Cor” será comemorada, anualmente todo mês de maio, passando a integrar o calendário de eventos do Município de Guaxupé.
Art. 2° As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto desta Lei, poderão ser desenvolvidas com reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando:
I – a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;
II - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 24 de novembro de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município