Prefeitura Municipal de Guaxupé · 12 de maio de 2021
LEI N. 2.832, DE 04 DE MAIO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.832, DE 04 DE MAIO DE 2021
LEI N. 2.832, DE 04 DE MAIO DE 2021
CRIA O PROJETO BANCO VERDE, AUTORIZA O EXECUTIVO A PRESTAR APOIO TÉCNICO, DE FOMENTO E FINANCEIRO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1° – Fica criado o Projeto BANCO VERDE, que visa à implantação de ações em adequação ambiental de propriedades rurais, para a melhoria da qualidade e quantidade das águas, da biodiversidade e do clima, no Município de Guaxupé - Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a prestar apoio técnico de fomento e financeiro, na forma de pagamentos por serviços ambientais, aos proprietários rurais habilitados que aderirem ao Projeto BANCO VERDE, através da execução de ações para o cumprimento de metas estabelecidas no termo de compromisso.
§ 1º. O apoio técnico e de fomento iniciará a partir da assinatura do respectivo Termo de Compromisso com proprietários rurais;
§ 2º. O apoio financeiro iniciará após o decurso de um ano da implantação das ações constantes do plano de trabalho e se estenderá por no mínimo quatro anos.
Art. 3° – As características das propriedades, as metas e as ações serão definidas mediante critérios técnicos e legais com objetivo de incentivar o aumento e a manutenção da cobertura florestal, a adoção de práticas agrícolas sustentáveis e conservacionista de solo, e a implantação de sistemas de saneamento ambiental nas propriedades rurais do município.
Art. 4º - O projeto será implantado por sub bacias hidrográficas, seguindo critérios a serem definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) e o valor de referência (VR) será de até 2,5 (dois e meio) Unidade Fiscal do Município por hectare (ha) por ano.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) - deverá analisar e deliberar sobre o projeto técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente para implantação deste projeto nas propriedades rurais para obtenção do apoio técnico, de fomento e financeiro.
Art. 6º - Fica o município autorizado a firmar convênio com entidades governamentais e da sociedade civil com a finalidade de apoio técnico, de fomento e financeiro ao Projeto BANCO VERDE.
Art. 7º - Fica, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG, obrigada a aplicar no mínimo 0,5% de sua receita operacional no Município de Guaxupé na proteção e preservação ambiental da bacia hidrográfica explorada no município de Guaxupé, conforme determina a Lei Estadual nº 12.503/97 e a Resolução ARSAE 110/2018.
Art. 8º – As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 9º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante Decreto, dentro de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 04 de maio de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Municípal